AREsp 1868586 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece que a concessão inicial de pensão por morte integra relação de trato sucessivo e, sem negativa administrativa expressa e formal, não ocorre prescrição do fundo do direito; assim, não se impõe a aplicação do prazo quinquenal a impedir a pretensão inicial, cabendo a prescrição apenas em face de indeferimento administrativo expresso, quando se abre o prazo de cinco anos para o ajuizamento.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição Do Fundo Do Direito, Trato Sucessivo, Súmula 85/stj, Incidência Do RE 626.489/se (tema 313/stf)
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Prescrição Do Fundo Do Direito Trato Sucessivo Súmula 85/stj Incidência Do RE 626.489/se (tema 313/stf)

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da prescrição do fundo do direito em pretensão de pensão por morte
  2. 2 Caracterização do pedido de pensão por morte como relação de trato sucessivo e imprescritibilidade da concessão inicial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece que a concessão inicial de pensão por morte integra relação de trato sucessivo e, sem negativa administrativa expressa e formal, não ocorre prescrição do fundo do direito; assim, não se impõe a aplicação do prazo quinquenal a impedir a pretensão inicial, cabendo a prescrição apenas em face de indeferimento administrativo expresso, quando se abre o prazo de cinco anos para o ajuizamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno