AREsp 1941200 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DO FILHO MAIOR DE 21 ANOS INVALIDEZ DA PARTE AUTORA NA OCASIÃO DO ÓBITO DEMONSTRADA DIB JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, alega violação dos arts. 11, 489, incisos II e § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, do CPC, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional, trazendo os seguintes argumentos: Em razão da Corte de origem ter deixado de asseverar no acórdão regional todas as questões jurídicas e informações fático-probatórias indispensáveis à admissão e julgamento do recurso especial, o recorrente opôs embargos de declaração, para o devido esclarecimento da matéria e o pré-questionamento da questão federal. Ocorre que, os nobres julgadores ao julgarem os embargos declaratórios limitaram-se a apontar que o acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pelo embargante, inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade, não dispensando uma única frase sobre as questões efetivamente ventiladas naquele recurso. Efetivamente, não foi apreciada pela Corte de origem a tese levantada pelo embargante acerca da perda da qualidade de dependente do filho inválido que seja emancipado ou após o advento de 21 anos, cuja invalidez ocorreu após esses eventos. Dessa forma, a Corte de Origem não apreciou o sentido e alcance do artigo 16, inciso I, artigo 77, parágrafo 2º, inciso II, da Lei 8213/91, deixando de fundamentar o acórdão e de fazer constar as questões fáticas probatórias. Como se vê, houve , quando é negativa da prestação jurisdicional e cerceamento do direito de defesa certo que a jurisprudência das Cortes Superiores é no sentido de que a falta de prequestionamento e a necessidade de incursão no conjunto fático-probatório, inviabilizam a abertura das vias extraordinárias, violando, assim, o artigo 1.022, inciso I e II, do CPC, ao retirar toda a eficácia recursal do dispositivo, obrigando o recorrente a levar todo o questionamento a instância especial, diante da recusa firmada pelo Tribunal Regional (fls. 289-290). Quanto à segunda controvérsia, alega violação dos arts. 16, inciso I e § 4º, e 77, § 2º, inciso II, da Lei n. 8.213/91, no que concerne à indevida concessão do benefício de pensão por morte a filho maior inválido, uma vez que a invalidez não ocorreu antes dos 21 (vinte e um anos) ou antes da emancipação, trazendo os seguintes argumentos: Ademais, o presente recurso deve ser conhecido e provido porque o acórdão regional ao reconhecer a qualidade de dependente da parte autora maior de 21 anos violou os artigos 16, inciso I e parágrafo 4º, 77, parágrafo 2º, inciso II, da Lei 8213/91, conforme será cabalmente demonstrado, hipótese que autoriza a interposição do Recurso Especial, pelo inciso III, alínea do artigo 105 da Constituição da República. .. O acórdão regional concedeu o benefício de pensão por morte mesmo ausente a qualidade de dependente da parte autora. No presente caso, a parte autora postula o benefício de pensão por morte na qualidade de filho maior de 21 anos inválido. A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão do artigo 201, V, da Constituição Federal, regulamentada pelo artigo 74, da Lei 8.213/91, o qual estabelece: .. Assim, nota-se que três são os requisitos para a concessão da pensão por morte: o óbito; a qualidade de segurado do falecido e a qualidade de dependente. Por sua vez, o artigo 16, inciso I da Lei nº 8.213/91 dispõe que: .. Assim, nos termos do dispositivo acima configura-se a situação de dependência na condição de filho nas seguintes hipóteses: 1) filho não emancipado menor de 21 anos; 2) filho não emancipado inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Por sua vez, o artigo 77, §2º, da Lei 8.213/91 e os artigos 17, inciso III, e 108 do Decreto 3.048/99 dispõem: .. Dessa forma, ocorre a pelo advento da idade de 21 anos ou pela emancipação perda da qualidade de , dependente do filho salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave e desde que a invalidez ou deficicência ocorra ANTES do advento da idade de 21 anos ou da emancipação e se prorroga permanentemente até o óbito do segurado instituidor. Ressalte-se que, uma vez perdida a qualidade de dependente, não é possível readquiri-la em razão de fato superveniente (incapacidade/invalidez), por ausência de previsão legal. Em síntese, duas situações se afiguram possíveis: a) se o filho não emancipado completa a idade de 21 anos e, nessa data, , mantém a qualidade de dependente enquanto perdurar tal condição; b) se o filho não existe invalidez emancipado completa a idade de 21 anos e, nessa data, perde a qualidade de depende, a qual não existe invalidez não é ainda que, posteriormente, seja acometido de enfermidade incapacitante. Ressalte-se que a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento a respeito da taxatividade da legislação previdenciária, impossibilitando o restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário maior de 21 anos e não inválido, conforme recente acórdão proferido sob a sistemática do art. 543-C do CPC. Note-se que a interpretação do julgado indica que a invalidez não pode ocorrer posteriormente ao advento da idade de 21 anos: .. Sob estas considerações é que deve ser interpretada a redação do inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, no sentido de que o filho maior inválido somente pode ser considerado dependente se a invalidez ocorrer antes dos 21 anos ou antes da emancipação, o que não acontece no caso dos autos. Assim, a parte autora não tinha qualidade de dependente quando do óbito do segurado falecido, portanto, não faz jus ao benefício pretendido (fls. 288-292). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, acerca da ofensa ao art. 1.022, incisos I e II, do CPC, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.491.187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018. No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Em se tratando de filho inválido, a concessão da pensão por morte depende apenas da comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do instituidor do benefício, sendo irrelevante, nestes casos, a idade do filho (fl. 235). Assim, a alegada afronta do art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque não ocorreram omissões ou obscuridade no acórdão recorrido, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020. Ademais, quanto à ofensa aos arts. 11 e 489, incisos II e § 1º, inciso IV, do CPC, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no Resp 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Quanto à segunda controvérsia, é incabível o recurso especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal, o que refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.524.223/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.802/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020; AgInt no Resp 1.652.475/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt no REsp 1.724.930/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2018; AgInt no AREsp 1.133.843/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 27/3/2018; REsp 1.673.298/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9/10/2017. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita Publique-se. Intimem-se.