AREsp 1900847 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF/1988) no qual se impugna acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado: AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ART. 485, V, CPC/1973. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. ART. 76, DA LEI 8.213/91. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PAGAMENTO DESDE O ÓBITO DO SEGURADO INSTITUIDOR. CO-DEPENDENTE NÃO INTEGRANTE DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO NO JULGADO. 1. O entendimento esposado pelo julgado reflete a orientação jurisprudencial no sentido de que, no caso de pensão por morte requerida a destempo por menor absolutamente incapaz, o pagamento deve retroagir à data do óbito, uma vez que a hipótese não comporta a incidência da prescrição (CC, Art. 198,1). 2. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou a interpretação segundo a qual, em se tratando de habilitação tardia de incapaz, em que o beneficio foi concedido anteriormente a outro dependente do mesmo núcleo familiar, não é devida a retroação da pensão à data do óbito, pois implicaria obrigar, de forma injusta, a autarquia previdenciária a efetuar seu pagamento duplamente. 3. Não obstante, a circunstância retratada nos autos é ligeiramente diversa, uma vez que a pensão por morte em discussão vinha sendo paga à mãe do segurado falecido, que não integra o mesmo núcleo familiar do menor impúbere, o que deu azo à interpretação razoável de que, nesse caso, deve prevalecer o interesse do incapaz quanto ao recebimento dos valores em atraso. 4. O erro de fato, na acepção dada pelo o Art. 966, VIII, do Código de Processo Civil/l973, implica assumir como existente fato inexistente, ou como inexistente fato efetivamente ocorrido, sem que esse fato represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. 5. A questão sobre a aplicação da regra do Art. 76, da Lei 8.213/91 foi suficientemente debatida nos autos da ação originária decidindo-se peta incidência do disposto no Art. 198, 1, do Código Civil, e no Art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. 6. Pedido de rescisão do julgado improcedente, cassando-se a tutela anteriormente concedida. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. Nas razões do Apelo Especial, o recorrente aponta, inicialmente, violação dos arts. 11, 489, II, e 1.022, I, do CPC/2015, argumentando que o acórdão recorrido foi omisso na apreciação das questões suscitadas em Embargos de Declaração. Alega, ainda, ofensa aos arts. 74, 76, 79 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991; e 198, I, do CC. Sustenta, em suma: O que se pretende, com o presente recurso, é o pronunciamento do E. Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade ou não de retroação do marco inicial do benefício de pensão por morte à data do óbito, na hipótese de habilitação tardia de incapaz, em que o benefício foi concedido anteriormente à mãe do falecido. Efetivamente, não se pretende o reexame das provas produzidas, mas tão-somente a possibilidade de sua valoração para fins previdenciários e tal é possível em sede de recurso especial, porquanto é matéria de direito, já que envolve apenas interpretação de dispositivos legais.(fl. 444, e-STJ). Argumenta: No caso dos autos, repita-se, a documentação acostada dá conta de que o Réu requereu a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do óbito de seu genitor, Carlos Eduardo de Souza Freitas, em 09.01.2012. Assim é que, nos termos da legislação acima mencionada, cumpria a autarquia promover a cessação do pagamento do benefício deferido à genitora do falecido, passando a pagar o benefício de pensão por morte ao ora Réu, a partir de 09.01.2012. No entanto, diga-se novamente, a r. decisão determinou o pagamento do benefício a contar de 30.05.99, também em relação ao Réu (pois que a benesse foi paga à dependente legalmente habilitada - genitora do falecido - desde essa data), acabando por violar o disposto no artigo 76, da Lei 8.213/91. Vale ressaltar que incorreto afirmar que "o C. Superior Tribunal de Justiça firmou a interpretação segundo a qual, em se tratando de habilitação tardia de incapaz, em que o benefício foi concedido anteriormente a outro dependente do mesmo núcleo familiar, não é devida a retroação da pensão à data do óbito"; ou seja, incorreta a afirmação no sentido de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de impedir o pagamento de valores devidos a título de pensão por morte, em se tratando de habilitação tardia de incapaz, somente nas hipóteses em que a benesse tenha sido deferida a outro dependente do mesmo núcleo familiar.(fls. 448-449, e-STJ). Afirma: No entanto, reitere-se, o v. aresto rejeitou o pedido de rescisão do julgado em razão de erro de fato, por entender que "a questão sobre a aplicação da regra do Art. 76, da Lei 8.213/91, foi suficientemente debatida nos autos da ação originária, decidindo-se pela prevalência do disposto no Art. 198, I, do Código Civil, e no Art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91", acabando por violar o disposto no artigo 966, VIII e parágrafo primeiro do Código de Processo Civil.(fl. 469, e-STJ). Contrarrazões às fls. 476-482, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 18 de agosto de 2021. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à rescisão da decisão monocrática que deu parcial provimento à Apelação interposta pelo ora agravado, para que o beneficio de pensão por morte, decorrente do óbito de seu pai, retroagisse à data do óbito, 30.5.1999. De plano, afasto a apontada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. No mais, explico que a Ação Rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no art. 485 do CPC/1973 (art. 966 do CPC/2015), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. O Tribunal de origem julgou improcedente a Ação Rescisória, sob os seguintes fundamentos: A matéria objeto de controvérsia nos presentes autos limita-se à discussão sobre o inicio do pagamento de pensão por morte no caso de habilitação tardia de menor absolutamente incapaz. A previsão contida no Art. 76. da Lei 8.213/91, dispõe que "a concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outra possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação". De outra parte. a jurisprudência tem mitigado a aplicação dessa regra com base no entendimento de que incide, na espécie, a disciplina do Art. 198, I, do Código Civil, segundo a qual, contra os absolutamente incapazes, não corre a prescrição. Na hipótese em apreço, a pretensão veiculada nos autos da ação originária era de condenação da autarquia previdenciária a efetuar o pagamento do beneficio de pensão por morte desde a data do óbito do segurado instituidor, em 30.05.1999, até o requerimento administrativo, formulado em 08.01.2012 (Os. 25/48). O MM. Juízo da 8ª Vara Previdenciária da Subseção Judiciária de São Paulo/SP julgou improcedente o pedido (fls. l52/l53v). Por sua vez, a decisão rescindenda (fls. 176/178), ao apreciar o apelo interposto pelo requerente, assim se pronunciou: "A matéria discutida nos autos comporta julgamento nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. A reforma ocorrida em nosso texto processual civil, com a Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, alterou, dentre outros, o artigo 557 do Código de Processo Civil, trazendo ao relator a possibilidade de negar seguimento "a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". E, em seu §1º-A a possibilidade de dar provimento ao recurso "se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". No mais, em face dos critérios de direito intertemporal, e tendo em vista a legislação vigente à data da formulação do pedido que provoca a presente análise recursal, os requisitos (independentes de carência) a serem observados para a concessão da pensão por morte são os previstos nos arts. 74 a 79, todos da Lei nº 8.213, de 24.07.1991. Por força desses preceitos normativos, a concessão do benefício de pensão por morte depende, cumulativamente, da comprovação: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa); b) da existência de beneficiário dependente do de cujus, em idade hábil ou com outras condições necessárias para receber a pensão; e c) da qualidade de segurado do falecido. Quanto à condição de segurado (obrigatório ou facultativo), essa decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes (embora sem carência, consoante o art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991). Convém lembrar que o art. 15 da Lei nº 8.213/1991 prevê circunstâncias nas quais é possível manter a condição de segurado, independentemente de contribuições (em regra fixando prazos para tanto), além do que também será garantida a condição de segurado ao trabalhador que não tiver vínculo de emprego devidamente registrado em CTPS (devendo, nesse caso, comprovar o labor mediante início de prova documental). Ainda é considerado segurado aquele que trabalhava, mas ficou impossibilitado de recolher contribuições previdenciárias em razão de doença incapacitante. Acrescente-se, afinal, o disposto no art. 102 da Lei nº 8.213/1991, segundo o qual será assegurada a pensão se, ao tempo do óbito, o de cujus já reunia todos os requisitos para aposentadoria. Não se deve confundir a condição de segurado com a exigência de carência (vale dizer, comprovação de certo número de contribuições para obtenção de benefícios previdenciários). Disso decorre serem inaplicáveis ao presente caso as disposições do art. 24, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, pois a exigência de recolhimento de 1/3 do número de contribuições de que trata esse dispositivo se faz visando ao aproveitamento, para fins de carência, das contribuições previdenciárias pertinentes a período anterior à perda da condição de segurado. Esse dispositivo não tem incidência no caso em tela justamente porque a pensão por morte independe de carência, ao teor do art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991. Anoto, que a eventual inadimplência das obrigações trabalhistas e previdenciárias acerca de tempo trabalhado como empregado não deve ser imputada a quem reclama direito previdenciário (o que restaria como injusta penalidade), cabendo, se possível, a imputação (civil e criminal) do empregador (responsável tributário pelas obrigações previdenciárias). Indo adiante, sobre a dependência econômica da parte-requerente em relação ao falecido, a Lei nº 8.213/1991, art. 16, I, prevê que "são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido". Por sua vez, o § 4 desse mesmo artigo estabelece que "a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." Registro que essa dependência econômica não precisa ser exclusiva, de modo que a mesma persiste ainda que a parte autora tenha outros meios de complementação de renda. Sobre isso, a Súmula 229, do extinto E.TFR, ainda reiteradamente aplicada, é aproveitável a todos os casos (embora expressamente diga respeito à dependência da mãe em relação a filho falecido), tendo o seguinte teor: "a mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo não exclusiva." Também não impede a concessão do benefício em tela o fato de a parte autora receber aposentadoria, pois a Lei nº 8.213/1991 (particularmente em seu art. 124) não veda a acumulação da pensão por morte com aposentadoria (presentes os requisitos para suas concessões), até porque ambos têm diferentes fontes de custeio. Nega-se, apenas, a acumulação de duas ou mais pensões, assegurado o direito de se optar pelo pagamento da mais vantajosa. Anoto ainda que esse benefício é devido ao conjunto de dependentes do de cujus que reúnam as condições previstas nos art. 77 da Lei nº 8.213/1991, obviamente cessando para o dependente que não mais se enquadre nas disposições desse preceito normativo. Nem mesmo a constatação de dependente ausente obsta a concessão da pensão, cabendo, quando muito, sua habilitação posterior (art. 76 da Lei nº 8.213/1991). O mesmo pode ser dito quanto à companheira em relação à esposa legítima do de cujus. À evidência, não é função da parte-requerente provar que existem outros dependentes para fazer jus ao que reclama, sendo que esse aspecto não pode obstar o deferimento do presente pedido. Vale lembrar que a ausência de inscrição dos dependentes do de cujus junto ao INSS não prejudica o direito ao requerimento ulterior de benefícios, desde que demonstrada a dependência e comprovados os demais requisitos, conforme expressa disposição do art. 17, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. Comprovado nos presentes autos, o preenchimento dos requisitos para a concessão das parcelas do benefício previdenciário pleiteado, deve a ação ser julgada procedente. Verificando a condição de segurado do de cujus, pai do requerente, no caso dos autos, ficou comprovada tendo em vista já ser o requerente beneficiário de pensão por morte de seu pai, desde 09/01/2012, NB 21/158882606-3 (fls.104/105). Nessa esteira, a condição de dependente do requerente e filho menor é presumida, conforme Carteira de Identidade SSP/SP, nascido em 03/09/1997 (fls.28), comprovado o óbito do genitor Carlos Eduardo de Souza Freitas, ocorrida em 30/05/1999 (fls. 90). Outrossim, o termo inicial para a parte Autora deve ser fixado a partir da data do óbito do segurado, pois inexistente a prescrição, haja vista que à época do óbito do falecido, a parte Autora era menor, sendo certo que contra ela, não corria a prescrição, nos termos do artigo 198, inciso I do Código Civil de 2002, atualmente em vigor, bem como do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, aplicando-se o disposto no artigo 79 da Lei de Benefícios, bem como o previsto na alínea "b" do inciso I do artigo 105 do Decreto nº 3.048/1999. (..) Do exposto, enfrentadas as questões pertinentes à matéria em debate, com fulcro no art. 557, caput e §1º-A, do CPC, dou parcial provimento para apelação da parte autora, para determinar a retroação de concessão de pensão por morte, para a data do óbito, 30/05/1999. Juros, correção monetária e honorários conforme fundamentação supra". O entendimento esposado pelo julgado reflete a orientação jurisprudencial acima destacada, no sentido de que, no caso de pensão por morte requerida a destempo por menor absolutamente incapaz, o pagamento deve retroagir à data do óbito, uma vez que a hipótese não comporta a incidência da prescrição (CC, Art. 198, I). De outra parte, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou a interpretação segundo a qual, em se tratando de habilitação tardia de incapaz, em que o benefício foi concedido anteriormente a outro dependente do mesmo núcleo familiar, não é devida a retroação da pensão à data do óbito, pois implicaria obrigar, de forma injusta, a autarquia previdenciária a efetuar seu pagamento duplamente. Nessa linha, cito os seguintes julgados: (..) Não obstante, a circunstância retratada nos autos é ligeiramente diversa, uma vez que a pensão por morte em discussão vinha sendo paga à mãe do segurado falecido, que não integra o mesmo núcleo familiar do menor impúbere, o que faz prevalecer o interesse do incapaz quanto ao recebimento dos valores em atraso. (..) Desta forma, uma vez que a decisão rescindenda está amparada em outros julgados com o mesmo ponto de vista, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é de se concluir que o julgado conferiu à questão de direito interpretação razoável, não havendo que se falar em violação a norma jurídica sob esse viés. (..) Examino a outra hipótese de rescindibilidade sustentada na inicial. Observo que o erro de fato, na acepção dada pelo o Art. 966, VIII, do Código de Processo Civil/1973, implica assumir como existente fato inexistente, ou como inexistente fato efetivamente ocorrido, sem que esse fato represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. Ocorre que a questão sobre a aplicação da regra do Art. 76, da Lei 8.213/91, foi suficientemente debatida nos autos da ação originária, decidindo-se pela prevalência do disposto no Art. 198, I, do Código Civil, e no Art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. A conclusão adotada pela decisão rescindenda adveio da análise do conjunto probatório, segundo o princípio do livre convencimento do magistrado. Não se verifica nenhuma mácula oriunda de fato que, por ter sido reputado existente ou inexistente, tenha causa incompatibilidade entre os elementos dos autos e o posterior pronunciamento judicial. (fls. 336-344, e-STJ) (grifei). Quanto à suposta ofensa do art. 966, VIII, § 1º, do CPC/2015, cumpre esclarecer que, para a configuração do erro de fato, é necessário que em relação a ele não tenha havido controvérsia. É o que dispõe o art. 966, § 1º, do CPC, in verbis: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (..) § 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. No entanto, verifica-se que o aresto recorrido consignou que a questão sobre a aplicação da regra do art. 76 da Lei 8.213/1991foi suficientemente debatida nos autos da ação originária, motivo suficiente para obstar o conhecimento da Ação Rescisória por suposto erro de fato, ante a expressa previsão contida no art. 966, § 1º, do CPC/2015. A propósito: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO RESCINDENDA. COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESERVAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TRANSAÇÃO, MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS OU RESGATE. ALEGAÇÃO. ERRO DE FATO. ART. 485, IX, DO CPC/73. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. VIGÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. ACÓRDÃO IMPUGNADO. MATÉRIA CONTROVERTIDA. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. CAUSALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO RESCINDENTE. IMPROCEDÊNCIA. (..) 5. São três os requisitos de rescindibilidade da ação pautada no erro de fato (art. 485, IX, do CPC/73, art. 966, VIII, do CPC/15): a) o erro deve ser a causa da conclusão a que chegou a decisão; b) o erro há de ser apurável mediante simples exame das peças do processo, não se admitindo, de modo algum, na rescisória, a produção de quaisquer outras provas; e c) não pode ter havido controvérsia, nem pronunciamento judicial no processo anterior sobre o fato. (..) 7. Ação rescisória improcedente. (AR 5.890/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 10/5/2021) Destarte, ainda que o autor entenda que o decisum rescindendo não tenha dado a melhor solução ao caso, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a Ação Rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da decisão, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las. Além disso, a Ação Rescisória não pode ser usada como sucedâneo recursal, em razão do seu caráter excepcional. Outrossim, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, alterar a conclusão da Corte de origem - que reconheceu a inexistência dos requisitos do art. 966, VIII, do CPC/2015 - para acatar os argumentos apresentados pelo recorrente em sentido contrário, pois implicaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, obstado nesse momento processual, a teor da Súmula 7/STJ. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. CARREIRA MILITAR. ERRO DE FATO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada por Bruno Malagoli, com base no art. 966, V, VII e VIII, do CPC/2015, visando desconstituir acórdão de mérito proferido nos autos de Ação Ordinária 024.10.117.076-9, que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do ato que contraindicou o autor no exame psicotécnico para ingresso na carreira militar - Curso Técnico em Segurança Pública, do ano de 2010. 2. A jurisprudência do STJ possui o entendimento de que a Ação Rescisória não é o meio adequado para a correção de suposta injustiça da Sentença, apreciação de má interpretação dos fatos ou de reexame de provas produzidas, tampouco para complementá-la. Para justificar a procedência da demanda rescisória, a violação à lei deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. 3. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que "conforme se extrai da inicial, o fundamento da presente ação rescisória consiste nos incisos V, VII e VIII, do artigo 966, do Código de Processo Civil. A ação original visava à declaração de nulidade do ato que contraindicou o autor no exame psicotécnico para ingresso na carreira militar - Curso Técnico em Segurança Pública, do ano de 2010. Todavia, o que se percebe é que o autor invoca dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, afirmando-os violados, mas discute, especialmente, matéria fática, tentando demonstrar - em inadmissível prorrogação de jurisdição - que tem capacidade mental para assumir a carreira de policial militar. A manifesta violação de norma jurídica, motivadora de ação rescisória, se dá quando houver, no processamento e no julgamento da ação original, clara ofensa a norma jurídica; ofensa essa constatável de plano, da simples leitura da norma e de sua comparação com o conteúdo dos autos, e sem qualquer esforço interpretativo. No caso, não se vislumbra violação de norma jurídica. Em primeiro lugar, há de se afirmar que, ao contrário do que alega o autor, o edital do concurso previa a possibilidade de recorrer contra o resultado do exame psicotécnico (item 8.7 do edital), não havendo como falar em violação dos princípios do contraditório ou da ampla defesa. No que diz respeito à alegada subjetividade, a questão foi examinada e decidida pelo acórdão rescindendo, que adotou uma das correntes jurisprudenciais então existentes. Quando há interpretação divergente de texto legal ou constitucional, não há como falar em manifesta violação de norma jurídica. Esta só se dá quando a leitura da norma resulte em clara e única conclusão. Não é esse o caso. O que o autor pretende - repito - é reacender debate sobre questão já decidida; o que se mostra impossível pela via e pelos fundamentos escolhidos. É preciso compreender que a interpretação que se dá aos fatos e ao Direito constitui ato inerente à função de julgar, não caracterizando defeito sanável pela via da ação rescisória. Ademais, ao contrário do que entende o autor, a sentença não está fundada em erro de fato verificável do exame dos autos, na medida em que análise de prova, interpretação dessa, e sua valoração, não constituem situações ensejadoras de erro de fato. Além disso, os laudos unilaterais contidos nos autos da ação principal não podem se sobrepor ao laudo oficial produzido durante o certame, o que enfatiza a ausência de erro de fato, cabendo ainda destacar que, quanto ao teste PMK, ora combatido pelo autor, a mera existência de estudos desfavoráveis à realização do citado teste não retira sua validade à época. Por fim, no tocante à alegação do autor, de que obteve prova nova, posteriormente ao trânsito em julgado, cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, não vejo documento que se enquadre no referido artigo 966, inciso VII, do Código de Processo Civil, apto a justificar a pretendida rescisão. Ante o exposto, julgo improcedente a ação" (fls. 634-636, e-STJ). 4. In casu, a análise da pretensão recursal, no sentido de verificar a ocorrência de violação da norma jurídica e erro de fato a fim de determinar a procedência do pedido deduzido na Ação Rescisória, modificando o entendimento exposto pelo Tribunal a quo, exige reexame de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1725409/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 13/11/2018). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA RURAL. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ . 1. A rescisão do julgado fundada no inciso IX do art. 485 do CPC ocorre quando, na sentença que se pretende rescindir, afirma-se a ocorrência de fato inexistente ou é negado fato que existe. 2. Para que a rescisão seja possível, o erro deve ser relevante para o julgamento da questão, apurável mediante simples exame, bem como não pode ter havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. 3. Nas hipóteses em que não demonstrado erro de fato determinante para o deslinde da causa, fica afastada a procedência do pedido rescisório. 4. Caso em que a instância ordinária entendeu não haver erro de fato a ensejar a modificação do julgado rescindendo, bem como asseverou que tal documentação, a par de suscitar dúvidas sobre a sua titularidade, ainda teria sido produzida às vésperas de a autora completar 55 (cinquenta e cinco) anos, fatos que retirariam a sua higidez como meio de prova, de modo que a inversão do decidido esbarra no óbice do verbete sumular 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1093476/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/10/2019). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que a a ação rescisória com base no art. 485, V, do CPC exige que a afronta seja direta e inequívoca ao texto legal, de forma que a interpretação dada pelo acórdão rescindendo seja de tal modo teratológica que viole o dispositivo legal em sua literalidade. 2. Tendo o Tribunal a quo entendido pela inocorrência de erro de fato, a ensejar a propositura da ação rescisória, a modificação dessa conclusão demanda a incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 820.479/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 8/3/2016) Ante o exposto, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.