REsp 1941027 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por José Antônio João Bessa da Costa, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 261-262): DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. PENSÃO ESTATUTÁRIA. PESSOA DESIGNADA. SOBRINHO INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.GENITORA DO AUTOR FALECEU ANOS APÓS A TIA DO AUTOR E INSTITUIDORA DA PENSÃO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO SUSPENSO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pela União e pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido para "declarar a nulidade do ato que negou registro à pensão percebida pela parte autora, e para condenar o INSS a restabelecê-la e a pagar os atrasados desde a cessação indevida até a véspera da reimplantação, ressalvadas as parcelas eventualmente prescritas no quinquídio anterior ao ajuizamento desta demanda" e deferiu a tutela de urgência para "determinar a reimplantação da pensão por morte no prazo de 15 (quinze) dias". 2. Os atos que contêm vícios de legalidade não são anuláveis, mas nulos, isto é, não somente podem, como devem a qualquer tempo ser invalidados pela Administração, com apoio em seu poder de autotutela. Entendimento diverso conduziria a verdadeira afronta ao princípio da legalidade, o qual restaria inobservado pelo administrador que, diante de um ato administrativo viciado, deixasse de declarar a constatada anomalia através de sua invalidação. 3. O fundamento utilizado pela Administração para suspender o benefício, qual seja a suposta revogação do art. 217 da Lei 8.112/1990 pela Lei 9.717/1998, de fato, não tem sido aceito na Jurisprudência, consoante ilustra o precedente acostado na sentença ora recorrida. Entretanto, uma vez provocado, o Judiciário não está limitado a analisar o acerto ou o equívoco da decisão administrativa impugnada e, no caso concreto, há outras razões para que o pedido seja julgado improcedente. Isto porque, deve ser considerado, antes de mais nada, o critério maior utilizado pelo Legislador, para estabelecer a pessoa designada como dependente do servidor para fins de pensão estatutária: a necessidade de que a pessoa designada com mais de 60 dependa economicamente do servidor quando do falecimento deste. 4. No caso dos autos, extrai-se da inicial a seguinte narrativa "o autor nascido em 06.06.1959 é portador de autismo e tevê sua interdição decretada em 10/04/1991, por sentença do Juízo da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões, tendo sido nomeada curadora, à época, sua mãe, Sra. Maria Laís Bessa da Costa. .. A mãe do autor veio a falecer em 17.11.2007 .. À época da decretação de sua interdição, o autor residia com sua mãe (curadora) e sua tia, Maria Lidia Bessa, servidora pública federal aposentada, de quem era economicamente dependente. .. Com o falecimento da Sra. Maria Lidia, o autor passou a receber, a partir de julho de 2003, o benefício de pensão por morte por ela instituído", na condição de pessoa designada, na forma do art. 217, "d" da Lei 8.112/90. Ocorre que, como foi apreciado por esta Relatoria quando dojulgamento do agravo de instrumento n. 2013.00.00.014368-4, interposto pelo Autor, ora Apelado, contra decisão que indeferiu a tutela antecipada por ele pleiteada, "a necessária dependência econômica do Agravante relativamente à falecida servidora, sua tia, não foi efetivamente comprovada .. Observe-se, a este respeito, que a simples circunstância de custeio de medicamentos não comprova, por si só, a dependência econômica do Autor em relação a sua tia". Outrossim, importante notar que, na hipótese dos autos, nada foi noticiado acerca do genitor do Autor e a genitora e então curadora do Autor faleceu anos depois da instituidora do benefício, tia do Autor, sendo certo que o dever precípuo de assistência e sustento dos filhos é dos pais. Caberia, assim, à parte autora demonstrar a existência de situação de excepcionalidade que teria impedido os genitores de cumprir tal dever. 5. Remessa necessária e Apelações providas. Embargos de Declaração não acolhidos. No recurso especial, a parte recorrente alega,preliminarmente, que houve violação dos arts. 489, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, alegando vícios de contradição, na medida em queinterpôs embargos de declaração para corrigir contradição no que se refere às regras sobre distribuição do ônus da prova no processo, afim de saber .. "se o artigo 5º da Lei nº 9.717/98 teria derrogado do regime próprio de previdência dos servidores públicos da União benefícios que não tivessem previsão correspondente no regime geral da previdência social (Lei nº 8.112/1990) -, como bem reconheceu a sentença, entendeu o recorrente que o acordão recorrido avançou nos limites da lide ao fundamentar o provimento dos recursos de apelação na inexistência de prova da dependência econômica do autor em relação à instituidora do benefício. Portanto, o acordão não observou os comandos dos artigos 373, inciso II, e 374, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, desconsiderando assim as regras sobre distribuição do ônus da prova no processo". Acrescenta que " .. versaram ainda sobre contradição quanto à aplicação do artigo 54 da Lei nº 9.784/99, já que o acordão recorrido, mesmo reconhecendo "a existência de jurisprudência dos Tribunais Superiores segundo a qual o prazo de cinco anos para que a Administração Pública reveja seus atos começa a ser contado da vigência da Lei 9.784/99" (fl. 241), entendeu que seria possível à Administração efetuar a suspensão do benefício do ora recorrente." (fl. 337). Quanto à questão de fundo, defendeque "o acordão recorrido i) divergiu de outro julgado (TRF 4), cujo quadro fático mostra-se idêntico ao da demanda em tela. .. ; (iii) avançou nos limites da lide - que, se repita, limitou-se à matéria exclusivamente dedireito - e usou como fundamento para o provimento dos recursos de apelação das rés a inexistência de prova da dependência econômica do autor em relação à instituidora do benefício, violando a regra geral de distribuição do ônus da prova, e resultando em clara ofensa aos artigos 373, inciso II, e 374, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Por fim, o acordão recorrido também (iv) negou vigência a dispositivo de lei federal, mais especificamente ao artigo 54 da Lei nº 9.784/99, ao não reconhecer a decadência do direito de a Administração Pública rever o benefício de pensão concedido ao ora recorrente, tendo se passado quase 10 (dez) anos entre a data de concessão e a revogação de tal pensão." (fls. 337-338). Assevera ainda que a ação proposta pelo recorrente "teve como objeto tão somente a suposta revogação do art. 217 da Lei 8.112/1990 pela Lei 9.717/1998, ou seja, matéria exclusivamente de direito, e o v. acórdão embargado reconhece que tal entendimento não tem sido aceito na jurisprudência dos Tribunais superiores, como consequência lógica, o resultado do julgamento deveria ser o não provimento dos referidos recursos de apelação.O acordão recorrido, entretanto, avançou nos limites da lide - que, se repita, limitou-se a matéria exclusivamente de direito - e usou como fundamento para o provimento dos recursos de apelação das rés a inexistência de prova da dependência econômica do autor em relação à instituidora do benefício." (fl. 345). Com contrarrazões às fls. 384-387. Juízo negativo de admissibilidade às fls. 420-424. Interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do CPC/2015, às fls. 442-462, e sua conversão em recurso especial à fl. 494. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Registre-se também que é possível ao Relator dar ou negar provimento ao recurso em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema, como autorizado pelo art. 34, XVIII, do RISTJ e pela Súmula 568/STJ. Constata-se, preliminarmente, que não se configurou a ofensa aos arts. 489, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, porquanto da simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a prestação jurisdicional, certa ou errada, foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou, fundamentadamente, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Na hipótese dos autos, a parte recorrente busca a reforma do aresto impugnado, asseverando que o Tribunal a quo avançou nos limites da lide ao fundamentar o provimento dos recursos de apelação na inexistência de prova da dependência econômica do autor em relação à instituidora do benefício, ao nãoobservaros comandos dos artigos 373, inciso II, e 374, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, desconsiderando assim as regras sobre distribuição do ônus da prova no processo. Contudo, verifica-se que o acórdão recorrido está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição no julgado, uma vez que asproposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, desde que fundamenteo seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.344.268/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019;AgInt no REsp 1.689.834/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/09/2018; AgInt no AREsp 1.079.824/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 07/03/2018; AgInt no AREsp 1.653.798/GO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 03/03/2021; AgInt no AREsp 753.635/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 01/07/2020; AgInt no REsp 1.876.152/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/02/2021. Quanto à questão de fundo, para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo os fundamentos do decisum recorrido: .. "Pelos fatos e provas carreados aos autos, entendo que assiste razão à parte autora.Vejamos. Inicialmente, cumpre destacar que a lei de regência da pensão por morte é aquela vigente à data do óbito de seu instituidor, conforme o brocardo tempus regit actum (Súmula nº 340 do STJ). Tendo a ex-servidora pública falecido em 2003, a pensão sub examine deve ser regida pela redação da Lei nº 8.112/90 vigente à época. A exigência que fundamentou a cessação do benefício resultou do novel entendimento aplicado pelo Tribunal de Contas da União a partir do julgamento do Acórdão TCU nº 2.515/2011 (reproduzido no Acórdão nº 8.813/2012, que negou registro à pensão do autor), segundo o qual o art. 5º da Lei nº 9.717/98 teria derrogado, tacitamente, o direito à pensão por morte concedidos a beneficiários não mais contemplados pelo Regime Geral de Previdência Social. Sobre o assunto, assim dispôs a Lei n.º 9.717/98, in verbis: "Art. 5º. Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei 8.213/91". Nesse contexto, o referido tribunal passou a negar registros de pensões estatutárias concedidas a beneficiários que, embora previstos na Lei nº 8.112/90, não constassem da Lei nº 8.213/91, que rege os benefícios do RGPS. Assim, no entender da Corte de Contas, a partir da Lei nº 9.717/98, deixariam de fazer jus à pensão: o filho e o irmão emancipados, caso não sejam inválidos; a pessoa designada menor de 21 ou maior de 60 anos e inválida; e o menor sob guarda, excluídos do RGPS por meio da Lei nº 9.032/95. Tal raciocínio não se mostra adequado, uma vez que a previsão esposada no art. 5º da Lei nº 9.717/98 pretendeu evitar a criação de novas espécies de benefícios não contemplados pelo RGPS, nada dispondo quanto a eventuais divergências entre as categorias de beneficiários previstas em ambos os regimes. .. Ademais, ainda que fosse considerada válida a nova interpretação firmada pelo TCU no Acórdão 2.515/2011, é certo que essa interpretação não poderia atingir as pensões já concedidas com fundamento no entendimento anterior, uma vez que, segundo o artigo 2º, inciso XIII da Lei n.º 9.784/99, é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação de normas administrativas. Eis a redação do referido dispositivo: "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (..) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação." Em arremate, não merecem guarida as alegações da União no sentido de que não restou comprovada a dependência econômica do autor em relação à instituidora, porquanto se trata de fundamento completamente divorciado da controvérsia versada nestes autos. A existência da referida dependência não foi sequer controvertida nesta demanda pelo INSS, afigurando-se fato que independe de prova (art. 374, III, CPC). Com efeito, a dependência econômica já fora devidamente analisada e atestada pela entidade de origem da instituidora (INSS), que inicialmente concedeu o benefício ao autor, o qual restou cessado em virtude de questão unicamente de direito, consubstanciada no entendimento do TCU acerca da derrogação tácita, pelo art. 5º da Lei nº 9.717/98, do dispositivo legal que ensejou o deferimento inicial do ato de pensão. Nesses termos, reputo configurada a ilegalidade do ato de cessação da pensão, ante o preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício segundo asnormas vigentes à época do óbito. .. Embora não se desconheça a existência de jurisprudência dos Tribunais Superiores segundo a qual o prazo de cinco anos para que a Administração Pública reveja seus atos começa a ser contado da vigência da Lei 9.784/99, este Relator adota o entendimento de que a Lei n.º 9.784/99, em seu art. 54, apenas se refere a "atos anuláveis", os quais, para os adeptos daprestigiada teoria dualista .. que admitem possam os atos administrativos ser nulos ou anuláveis, de acordo com a maior ou menor gravidade do vício), seriam aqueles atos que, embora defeituosos, afiguram-se passíveis de convalidação. Confira-se o exato teor do referido dispositivo legal: "Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". E "a regra geral deve ser a da nulidade, considerando-se assim graves os vícios que inquinam o ato, e somente por exceção pode dar-se a convalidação de ato viciado, tido como anulável. Sem dúvida é o interesse público que rege os atos administrativos, e tais interesses são indisponíveis como regra" (cf. José dos Santos Carvalho Filho, Manual de direito administrativo, Rio de Janeiro: Editora Lumen Iuris, 2005, p. 129). Neste sentido, os atos que contêm vícios de legalidade - e que são a grande maioria dos atos inválidos - não são anuláveis, mas "nulos", ou seja, não somente podem, como devem a qualquer tempo ser invalidados pela Administração, com apoio em seu poder de autotutela. O fundamento dessa iniciativa reside no princípio da legalidade (art. 37, caput, CF), o qual restaria inobservado pelo administrador que, diante de um ato administrativo viciado, deixasse de declarar a constatada anomalia através de sua invalidação. Superada a questão quanto à possibilidade de a Administração efetuar a suspensão do benefício da parte Autora, resta saber se realmente era cabível tal suspensão. Neste ponto, verifica-se que o fundamento utilizado pela Administração para suspender o benefício, qual seja a suposta revogação do art. 217 da Lei 8.112/1990 pela Lei 9.717/1998, de fato, não tem sido aceito na Jurisprudência, consoante ilustra o precedente acostado na sentença ora recorrida. Entretanto, uma vez provocado, o Judiciário não está limitado a analisar o acerto ou o equívoco da decisão administrativa impugnada e, no caso concreto, há outras razões para que o pedido seja julgado improcedente. Isto porque, deve ser considerado, antes de mais nada, o critério maior utilizado pelo Legislador, para estabelecer a pessoa designada como dependente do servidor para fins de pensão estatutária: a necessidade de que a pessoa designada com mais de 60 dependa economicamente do servidor quando do falecimento deste. No caso dos autos, extrai-se da inicial a seguinte narrativa "o autor nascido em 06.06.1959 é portador de autismo e tevê sua interdição decretada em 10/04/1991, por sentença do Juízo da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões, tendo sido nomeada curadora, à época, sua mãe, Sra. Maria Laís Bessa da Costa. .. A mãe do autor veio a falecer em 17.11.2007 .. À época da decretação de sua interdição, o autor residia com sua mãe (curadora) e sua tia, Maria Lidia Bessa, servidora pública federal aposentada, de quem era economicamente dependente. .. Com o falecimento da Sra. Maria Lidia, o autor passou a receber, a partir de julho de 2003, o benefício de pensão por morte por ela instituído", na condição de pessoa designada, na forma do art. 217, "d" da Lei 8.112/90. Ocorre que, como foi apreciado por esta Relatoria quando do julgamento do agravo de instrumento n. 2013.00.00.014368-4, interposto pelo Autor, ora Apelado, contra decisão que indeferiu a tutela antecipada por ele pleiteada, "a necessária dependência econômica do Agravante relativamente à falecida servidora, sua tia, não foi efetivamente comprovada .. Observe-se, a este respeito, que a simples circunstância de custeio de medicamentos não comprova, por si só, a dependência econômica do Autor em relação a sua tia". Outrossim, importante notar que, na hipótese dos autos, nada foi noticiado acerca do genitor do Autor e a genitora e então curadora do Autor faleceu anos depois da instituidora do benefício, tia do Autor, sendo certo que o dever precípuo de assistência e sustento dos filhos é dos pais. Caberia, assim, à parte autora demonstrar a existência de situação de excepcionalidade que teria impedido os genitores de cumprir tal dever. Nessa perspectiva, conforme já decidido por esta Eg. Corte, "era imprescindível a comprovação de que a autora dependia economicamente do instituidor do benefício à época do seu falecimento, sendo certo que a dependência, cuja comprovação se requer para a concessão do referido benefício, envolve também a demonstração de que o pensionamento pretendido seria não o mais rentável, mas a única alternativa à disposição da Autora. Ou seja: se a Autora, em algum momento, exerceu atividade laborativa vinculada ao Regime Geral de Previdência, a sua posterior invalidez não a torna, à míngua de prévia demonstração de que não chegou a reunir as condições necessárias para receber algum benefício previdenciário, dependente econômica de seu genitor"" (fls. 256-260, destaques nossos). Extrai-se como fundamentos do acórdão recorrido que "os atos que contêm vícios de legalidade, não são anuláveis, mas nulos, ou seja, não somente podem, como devem a qualquer tempo ser invalidados pela Administração, com apoio em seu poder de autotutela. O fundamento dessa iniciativa reside no princípio da legalidade, o qual restaria inobservado pelo administrador que, diante de um ato administrativo viciado, deixasse de declarar a constatada anomalia através de sua invalidação". Diante forma, "a necessária dependência econômica do recorrente em relaçãoà falecida servidora, sua tia, não foi efetivamente comprovada eque a simples circunstância de custeio de medicamentos não comprova, por si só, a dependência econômica do Autor em relação a sua tia, uma vez que osgenitores do Autor e, então curadores, faleceu anos depois da instituidora do benefício, sendo certo que o dever precípuo de assistência e sustento dos filhos é dos pais". Contudo, no presente caso, os fundamentos do acórdão recorrido não foram devidamente impugnados pela parte recorrente, os quais são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplicam-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, ante à ausência de impugnação de fundamento autônomo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. PEDIDO GENÉRICO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. Hipótese em que se acolhem os aclaratórios para sanar a contradição apontada quanto ao pedido genérico. 2. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito infringente, apenas para sanar contradição e integrar o julgado. (EDcl no REsp 1.617.381/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2018) Nesse mesmo sentido: EDcl no AgInt no REsp 1.702.816/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2019; AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019. Ademais, não há como modificar a premissa fática adotada na instância ordinária, uma vez que a verificação da alegada violação dos dispositivos legaisinvocados perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, o que torna inviável o apelo nobre.Assim, é evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem, como defendida nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. A propósito, nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA DE ACORDO COM AS PREMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDAS NA SENTENÇA E NOACÓRDÃO RECORRIDO. NOVO ENQUADRAMENTO JURÍDICO.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada adotou como verdadeiras todas as premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido em conjunto com a sentença reformada, dando novo enquadramento jurídico aos fatos delineados. Tal operação não envolve reexame de provas, conforme jurisprudência pacífica desta Corte. Incidência da Súmula 7 do STJ afastada. Precedentes. 2. Apesar de o órgão colegiado ter chegado à conclusão de não estar configurada a relação de dependência econômica entre a genitora e o falecido servidor, os fundamentos utilizados não foram idôneos para afastar o direito ao benefício. 3. Não é requisito para o recebimento da pensão por morte, prevista no art. 217, V, da Lei n. 8.112/1990, a prova do estado de pobreza ou miserabilidade. 4. A relação de dependência pode ser comprovada através de relatos testemunhais, como ocorreu no caso em epígrafe, em que o Juízo de piso entendeu que essas provas convergiram para a comprovação da dependência econômica. 5. O fato de a inclusão como dependente do de cujus em plano de saúde e perante o Fisco decorrer de iniciativa unilateral também não é suficiente para descaracterizar a dependência econômica, notadamente quando tais circunstâncias são somadas a outros elementos probatórios, tais como o auxílio financeiro mensal e a compra de itens para o lar. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.426.847/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 30/06/2020) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA TESTEMUNHAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Trata-se, na origem, de ação ordinária pleiteando o reconhecimento do direito de receber o benefício de pensão por morte. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - De início, cumpre consignar que não se desconhece que a jurisprudência desta Corte admite a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da dependência econômica. Entretanto, ao contrário do que alega a recorrente, o Tribunal de origem não desconsiderou essa orientação para negar o benefício pugnado. Na verdade, há expressa menção ao teor da prova testemunhal, a qual, assim como a prova material apresentada, não teria sido considerada suficiente. III - Rever a conclusão do acórdão recorrido sobre a dependência econômica esbarra na Súmula n. 7 do STJ, que veda o exame do recurso especial que dependa, para o seu provimento, do revolvimento fático-probatório. IV - No mais, a valoração da prova testemunhal, in casu, como pretende a recorrente, é inviável. Isso porque a valoração da prova passível de ser analisada nesta Corte diz respeito a erro de direito quanto ao valor de determinada prova abstratamente considerada, ou seja, se determinada prova é cabível ou não e em que extensão. Aqui, não há valoração de prova possível, porquanto a insurgência se dá com relação ao juízo de valor do magistrado com relação ao conteúdo da prova, a qual foi admitida, mas cujo conteúdo probante é insuficiente. Tal revisão, de fato, encontra óbice na Súmula n.7/STJ. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.339.625/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 16/09/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.DEFICIÊNCIA. MENOR SOB GUARDA. PENSÃO POR MORTE. DIREITO.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. .. 3. O menor sob guarda de servidor público federal, dele dependente economicamente à época do óbito, faz jus à percepção de pensão por morte. Precedentes. 4. A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à inexistência de prova pré-constituída da dependência econômica do impetrante esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatório dos autos. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.670.345/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/03/2019) Por último, aanálise do dissídio jurisprudencial pela alínea "c" do permissivo constitucional fica prejudicadaem razãoda aplicação das Súmulas 283/STFe 7/STJ, uma vez que a comprovação do alegado dissídio jurisprudencial exigiria reexame dos aspectos concretos de cada julgamento, providência obstada, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. Ante o exposto, não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. VÍCIOS DE LEGALIDADE. DEVER DE ASSISTÊNCIA E SUSTENTO DOFILHO.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXAME DO DISSÍDIO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.