AREsp 1958889 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação do recurso especial, notadamente indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF e o disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos...
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- Parties
- Agravante: JOSEFA MARIA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Pensão Por Morte, União Estável, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties
JOSEFA MARIA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação errônea do dispositivo constitucional em recurso especial
- 2 Possibilidade de prova exclusivamente testemunhal para comprovar união estável para fins de pensão por morte (ocorrência anterior à Lei n. 13.846/2019)
- 3 Majoração de honorários de advogado com fundamento no art. 85, §11, do CPC
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação do recurso especial, notadamente indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF e o disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JOSEFA MARIA DA SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 104, inciso III, da Constituição Federal, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVAÇÃO INÍCIO DE PROVA MATERIAL AUSÊNCIA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL INSUFICIÊNCIA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PRECEDENTE DE DO STJ (RESP 1352721/SP) APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. Quanto à controvérsia recursal, alega a possibilidade de prova exclusivamente testemunhal para comprovar união estável para efeito de concessão de pensão por morte, tendo em vista o óbito ter ocorrido antes da Lei n. 13.846/2019. É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que houve a indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, o enunciado da referida súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.