AREsp 1807171 - DECISAO

AREsp 1807171 - DECISAO

O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que não houve demonstração da dependência econômica da recorrente em relação ao segurado falecido; como o §4º do art.16 da Lei 8.213/91 contém presunção relativa passível de prova em sentido contrário e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do...

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Parties
Agravante: ELZA TEIXEIRA REBELLO; Agravado: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Denegatória Do Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Presunção Relativa De Dependência (art. 16, §4º, Lei 8.213/91), Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas)
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Presunção Relativa De Dependência (art. 16, §4º, Lei 8.213/91) Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas)

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Parties

ELZA TEIXEIRA REBELLO

Agravante

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Denegatória Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se comprovada a dependência econômica da recorrente em relação ao segurado falecido para fins de pensão por morte
  2. 2 caráter relativo da presunção de dependência do §4º do art.16 da Lei 8.213/91 e possibilidade de prova em sentido contrário
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que não houve demonstração da dependência econômica da recorrente em relação ao segurado falecido; como o §4º do art.16 da Lei 8.213/91 contém presunção relativa passível de prova em sentido contrário e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não há provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.