AREsp 1933858 - DECISAO

AREsp 1933858 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, seguindo a jurisprudência dominante, concluiu que, comprovada a união estável, a companheira tem direito à pensão por morte e ao pecúlio do plano de previdência complementar mesmo sem indicação prévia no instrumento de adesão; não houve demonstração de norma regulatória exigindo aporte financeiro adicional para inclusão, e a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e contratos (ônus vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido; majoraram-se os honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%).

Parties
Autora: TEREZINHA ROSA DA CONCEIÇÃO; 2ª Ré: MARIA JOSÉ DA SILVA; 1ª Ré/recorrente (sistel): FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais (com Pedido De Suplementação De Pensão Por Morte, Pecúlio E Inscrição No Pama) / Agravo Em Recurso Especial (stj) Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Pecúlio, Plano De Assistência Médica (pama), União Estável, Designação De Beneficiário, Custeio E Equilíbrio Atuarial, Honorários Advocatícios, Limites Do Recurso Especial (súmulas 5 E 7)
Direito Civil Previdência Complementar Processo Civil Pensão Por Morte Pecúlio Plano De Assistência Médica (pama) União Estável Designação De Beneficiário +3 more

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Parties

TEREZINHA ROSA DA CONCEIÇÃO

Autora

MARIA JOSÉ DA SILVA

2ª Ré

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

1ª Ré/recorrente (sistel)

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais (com Pedido De Suplementação De Pensão Por Morte, Pecúlio E Inscrição No Pama) / Agravo Em Recurso Especial (stj) Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a companheira não designada como beneficiária pode ter direito à pensão por morte e ao pecúlio do plano de previdência privada
  2. 2 Se o regulamento do plano exige aporte financeiro adicional (custeio) para inclusão de beneficiária não indicada
  3. 3 Se a inclusão simultânea de ex-cônjuge e companheira causa desequilíbrio atuarial e impede o pagamento

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, seguindo a jurisprudência dominante, concluiu que, comprovada a união estável, a companheira tem direito à pensão por morte e ao pecúlio do plano de previdência complementar mesmo sem indicação prévia no instrumento de adesão; não houve demonstração de norma regulatória exigindo aporte financeiro adicional para inclusão, e a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e contratos (ônus vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido; majoraram-se os honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial; nego-lhe provimento nessa extensão.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de TEREZINHA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.