AREsp 1969058 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL contra decisão que negou seguimento a recurso especial, em face de acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DO REGULAMENTO VIGENTE NA DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MAJORAÇÃO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR DO DE CUJUS POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA JUSTIÇA ESTADUAL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS REFLEXOS NA PENSÃO. ADMISSIBILIDADE FRENTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 1. É DE SER AFASTADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE ATENDIDO O DISPOSTO NO ARTIGO 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO, CORRETA A SENTENÇA, PORQUANTO NAS AÇÕES EM QUE O PLEITO VERSA SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA OU A REVISÃO DO BENEFÍCIO, POR SE TRATAREM DE PRESTAÇÕES CONTINUADAS, A PRESCRIÇÃO OCORRE QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 3. NO MÉRITO, ADUZ A PARTE AUTORA QUE O VALOR QUE TEM RECEBIDO A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE DO SEU MARIDO ESTÁ ABAIXO DO QUANTUM CORRETO. ISSO PORQUE A DEMANDADA NÃO INCLUIU, NO CÁLCULO DO SEU BENEFÍCIO, O VALOR REFERENTE AO DIREITO RECONHECIDO NO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PLEITEADO PELO DE CUJUS NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 001/1.05.0543115-0, REFERENTE AO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO, O QUAL TRAMITOU NA JUSTIÇA ESTADUAL. 4. DA LEITURA DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA JUSTIÇA COMUM, VERIFICA-SE QUE AO FALECIDO MARIDO DA AUTORA FOI RECONHECIDO O DIREITO DE INCLUSÃO E PERCEPÇÃO DE VALORES REFERENTES ÀS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ATINENTES À INCLUSÃO DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. TAIS VALORES FORAM ACRESCIDOS E IMPLEMENTADOS NO BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO DE CUJUS. 5. GRIFA-SE QUE NÃO SE ESTÁ PRETENDENDO INCLUIR A PARCELADE AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO NA PENSÃO PERCEBIDA PELAAUTORA, MAS SIM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DEDIFERENÇAS DE VALORES A TÍTULO DE PENSÃO, TENDO POR BASE O VALOR DA APOSENTADORIA PAGA ANTERIORMENTE AO SEU MARIDO, ATENTANDO-SE À MAJORAÇÃO DEFERIDA NA DEMANDA JUDICIAL ACIMA ANALISADA. 6. DEVE-SE OBSERVAR O PREVISTO NO REGULAMENTO VIGENTE NA DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA PENSÃO EM FAVOR DA APELANTE, QUAL SEJA, O DIA DO FALECIMENTO DO SEU MARIDO, CONSOANTE ORIENTAÇÃODO E. STJ. SALIENTA-SE QUE O REFERIDO REGULAMENTO POSSUI PREVISÃO ESPECÍFICA ACERCA DO VALOR A SER PAGO NA COMPLEMENTAÇÃO POR PENSÃO. 7. EM HAVENDO O RECONHECIMENTO, POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NESTA JUSTIÇA ESTADUAL, O DIREITO DE MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR DO FALECIDO MARIDO DA AUTORA, HÁ QUE EXISTIR, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, O REAJUSTE DA PENSÃO POR MORTE PERCEBIDA PELA DEMANDANTE. 8. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA." Opostos os embargos de declaração, esses foram rejeitados. Nas razões do especial, a parte recorrente alegou violação aos artigos 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015. Aduziu contrariedade ao artigo 3º, parágrafo único, da Lei Complementar 108/2001, bem como a existência de dissídio jurisprudencial, visto que "o acórdão recorrido deferiu verba não prevista no regulamento (cesta alimentação), a qual não houve prévio custeio, em total ofensa a artigo 3º, parágrafo único, da LC 108/01. Desse modo, é indiferente se a verba foi deferida ao instituidor da pensão, porque não está prevista no regulamento aplicável à pensionista-recorrida, sequer houve custeio". A Súmula nº 568, desta Corte, dispõe que "relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do conhecimento do presente recurso, verifico que esse não merece provimento, senão vejamos. No tocante às alegações de ofensa aos artigos 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC/15, verifico que essas não merecem prosperar. Isso porque, consoante entendimento consolidado desta Corte, o recorrente não possui o direito de ter todos os argumentos alegados rebatidos, cabendo ao tribunal analisar e debater as questões principais para o deslinde da controvérsia. Outrossim, assinalo que o Tribunal de origem afastou expressamente as questões suscitadas pela parte recorrente, de modo que não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado pela recorrente. Dessa forma, tendo a decisão analisado de forma fundamentada as questões trazidas, não há que se falar nos vícios apontados, nos termos dos acórdãos cujas ementas transcrevo abaixo: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. TRANSPORTE. ACIDENTE. DANO MORAL COLETIVO. RECUPERAÇÃO FLUIDA (FLUID RECOVERY). DISTINÇÃO. APLICAÇÃO NA HIPÓTESE CONCRETA. DANOS INDIVIDUAIS. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação coletiva de consumo na qual é pleiteada a reparação dos danos morais e materiais decorrentes de falhas na prestação de serviços de transportes de passageiros que culminaram em dois acidentes, ocorridos em 13/03/2012 e 30/05/2012. 2. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3. O vício que autoriza a oposição dos embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ ou do STF. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1741681/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/3/2019, DJe 22/3/2019) PETIÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL NO STF - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - OBEDIÊNCIA À SISTEMÁTICA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IRRECORRIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. INSURGÊNCIA DOS MUTUÁRIOS. 1. Petição recebida como embargos de declaração, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Nos estreitos lindes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (PET no AgInt no AREsp 1293428/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 26/3/2019) Da análise dos autos, verifico que as alegações de negativa de vigência ao artigo 3º, parágrafo único, da Lei Complementar 108/2001 e de existência de dissídio jurisprudencial igualmente não merecem guarida. Isso porque encontram óbice nas Súmulas n.5 e 7 do STJ, que impedem a análise de cláusulas contratuais e a revisão do conjunto fático-probatório dos autos em sede de recurso especial. O Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório e o regulamento aplicável, decidiu nos seguintes termos (fl. 439/445 e-STJ): "Inicialmente, não é demais destacar que o regime de Previdência Privada possui um regime financeiro em que a capitalização é obrigatória para os benefícios, sendo imperativa a formação de reservas que assegure o benefício contratado, nos moldes do que dispõe o art. 202, da CF. Na mesma linha, a manifestação do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, no corpo da fundamentação do REsp 1564070/MG: (..) Outrossim, releva ponderar que o entendimento jurisprudencial atual, ao qual me alinho, efetivamente não permite a inclusão do auxílio cesta-alimentação nos benefícios previdenciários complementares, especialmente porque o e. Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão no Recurso Especial nº 1.207.071-RJ - Tema 540, cuja relatoria foi da ilustre Ministra Maria Isabel Gallotti, sendo que a respectiva ementa colaciono a seguir: (..) Nesse norte, não há como conceder, via de regra, acréscimos pleiteados pelas partes em seus benefícios previdenciários, eis que, reitero, o benefício em questão decorre do resultado das contribuições realizadas. Afigura-se impraticável o pagamento de valores quando não previstos no plano de benefícios, vez que não fizeram parte do cálculo utilizado para alcançar o valor da contribuição realizada. Entretanto, o fato ora em análise diferencia-se do entendimento acima exposto e, por essa razão, com a devida vênia ao entendimento do MM. Juízo de Origem, não há como aplicá-lo no caso concreto. A parte autora refere, em suma, em sua petição inicial, que é viúva de Paulo Fernando Grazzziotin, o qual era vinculado à entidade previdenciária ré. Pontua que passou a receber após o falecimento do seu marido, ocorrido em 11/11/2011, complementação de pensão por morte, diante de sua qualidade de dependente previdenciária. Aduz, entretanto, que o valor que tem recebido está abaixo do quantum correto. Isso porque a demandada não incluiu, no cálculo do seu benefício, o valor referente ao direito reconhecido na ação de revisão de benefício de complementação de aposentadoria ajuizada pelo de cujus (processo nº 001/1.05.0543115-0), o qual tramitou nesta Justiça Estadual, qual seja, o auxílio cesta-alimentação. Assiste razão, no ponto, à recorrente. Transcrevo, por primeiro, a parte dispositiva da sentença referente ao processo supramencionado, no qual o esposo da apelante figurou como autor (Evento 1 -CERTJULG9 do processo originário): (..) Da leitura das decisões acima colacionadas, verifica-se que ao falecido marido da autora foi reconhecido o direito de inclusão e percepção de valores referentes às diferenças de complementação de aposentadoria atinentes ao auxílio cesta-alimentação. Pretende a autora, agora, a condenação da Fundação ré no pagamento das diferenças da pensão por ela percebida diante do falecimento do seu companheiro, vez que a base de cálculo do seu benefício deve levar em conta os valores reconhecidos em favor do de cujus na demanda anterior ajuizada. Grifa-se que não se está pretendendo incluir a parcela de auxílio cesta-alimentação na pensão percebida pela autora, mas sim a condenação da ré ao pagamento de diferenças de valores a título de pensão, tendo por base o valor da aposentadoria paga anteriormente ao seu marido, atentando-se à majoração deferida na demanda judicial acima analisada. Para tanto, deve-se observar o previsto no Regulamento vigente na data da implementação dos requisitos para o deferimento do benefício da pensão em favor da apelante, qual seja, o dia do falecimento do seu marido (11/11/2011, Certidão de Óbito, Evento 1 - CERTOBT6 do processo originário). Compulsando o feito, e observando que a parte autora não impugna tal informação trazida pela ré em sua defesa, verifica-se que o Regulamento em questão é o de2009 (Evento 12 - CONTR6). No Regulamento, há previsão expressa acerca dos critérios a serem observados para cálculo da complementação de aposentadoria por pensão por morte. In casu, incidentes os artigos 45 e seguintes, que assim preveem (Evento 12 - CONTR6, fls. 18-19): (..) Ao que se depreende da leitura completa das disposições regulamentares pertinentes, constata-se que, de fato, não há referência à inclusão do auxílio cesta-alimentação na base de cálculo da pensão por morte. Ocorre que, uma vez reconhecida parcela remuneratória na Justiça Estadual, bem como determinada a majoração do valor referente ao benefício de aposentadoria percebido pelo de cujus diante da inclusão do novo valor por decisão transitada em julgado, não há como afastar o reflexo do valor legitimado pela Justiça Comum no benefício de pensão por morte pago à apelante, eis que utilizado como base de cálculo, consoante o regulamento acima transcrito. Portanto, tendo em vista o teor da sentença da Ação de Revisão de Benefício (nº001/1.05.0543115-0), a qual, reitera-se, majorou o benefício de aposentadoria complementar do falecido marido da autora, há que existir, por consequência lógica, o reajuste da pensão por morte em favor da apelante, nos termos acima explanados. Na mesma linha, jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, inclusive desta c. Câmara: (..) Por conseguinte, a reforma da r. sentença é medida que se impõe. Contudo, diversamente do pretendido pela parte autora na exordial, entendo que o quantum a ser pago deve ser apurado em liquidação de sentença, eis que não há como verificar a corretude dos cálculos trazidos pela demandante, haja vista que não foi realizada prova pericial durante a fase de conhecimento. Ademais, consoante delineado no início deste voto, há observar a prescrição quinquenal - o que, grifa-se, não foi respeitado no cômputo do valor tido como devido pela autora (Evento 1 - CALC18 do processo originário). No que toca ao pedido subsidiário veiculado pela parte ré de determinação de compensação entre os valores ora deferidos e as contribuições de responsabilidade da parte apelante e da patrocinadora, entendo que não deve ser acolhido diante das peculiaridades que permeiam ocaso em análise (acima exaustivamente relacionadas), bem como por tratar-se de benefício de pensão, o qual exsurge do falecimento do beneficiário/participante, o qual realizou, ao tempo correto, as contribuições adequadas. Ressalta-se, ainda, que esta c. Câmara tem aplicado a tese firmada no Tema 9552 (Recurso Especial nº 1.312.736/RS), julgado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, às demandas que versam sobre revisão de pensão por morte decorrente de plano de previdência privada (vide apelação cível nº 70069798460). No entanto, cabe referir que o caso aqui analisado não se relaciona ao referido Tema, haja vista que não se trata de verba remuneratória(horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho." Com efeito, ao contrário do afirmado pela parte recorrente, observo que o Tribunal de origem consignou expressamente que o presente caso não versa sobre pedido de nova inclusão de auxílio cesta-alimentação na base de cálculo da pensão por morte, mas tão somente que, diante do trânsito em julgado conferindo ao ex-marido participante o referido benefício, haveria reflexo na pensão por morte devida à viúva, pois, nos termos do regulamento da própria recorrente, o benefício pago à parte autora utiliza como base de cálculo os valores devidos a título de salário de benefício ao antigo participante. Nesse contexto, inexistindo concessão de novo acréscimo ou de coisa julgada vinculando as partes, mas tão somente inevitável reflexo com base nas cláusulas do regulamento da Banrisul, incide a Súmula nº 284, do STF, visto que a deficiência na fundamentação do recurso não permitiu a exata compreensão da controvérsia. Outrossim, destaco que a alteração dessas premissas implicaria necessariamente a análise de cláusulas contratuais e o reexame do contexto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial em razão dos óbices contidos nas Súmulas já mencionadas. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. BASE DE CÁLCULO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE.AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração . 2. O Tribunal de origem consignou que a base de cálculo da suplementação da pensão é o valor da suplementação da aposentadoria recebida pelo falecido esposo da recorrida quando de seu óbito, não podendo a recorrente utilizar o salário-real-de-benefício para cálculo desta suplementação. 3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providências inviáveis em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame do feito, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1742279/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2021, DJe 1/7/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. CÁLCULO DO BENEFÍCIO PAGO PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO APLICADO NA SENTENÇA. CONFORMIDADE COM A DIRETRIZ DO ART. 31 DO REGULAMENTO DA PETROS. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1736745/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/3/2021, DJe 15/3/2021) Em face do exposto, não havendo o que reformar, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se.