REsp 1935512 - DECISAO

REsp 1935512 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido observou entendimento consolidado de que o §4º do art.16 da Lei 8.213/91 institui presunção relativa de dependência econômica do filho maior inválido, a qual pode ser elidida por prova em contrário; rever tal conclusão implicaria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção do acórdão e a decisão monocrática de negar provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO; Apelado: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Filho Maior Inválido, Presunção Relativa, Reexame De Provas, Cumulatividade De Pensão Com Aposentadoria Por Invalidez
Previdenciário Administrativo Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Filho Maior Inválido Presunção Relativa Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO

Recorrente

Impetrante

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dependência econômica do filho maior inválido prevista no §4º do art.16 da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de elidir a presunção por prova em contrário
  3. 3 Compatibilidade da percepção de aposentadoria por invalidez pelo RGPS com a concessão de pensão por morte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido observou entendimento consolidado de que o §4º do art.16 da Lei 8.213/91 institui presunção relativa de dependência econômica do filho maior inválido, a qual pode ser elidida por prova em contrário; rever tal conclusão implicaria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção do acórdão e a decisão monocrática de negar provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.