CC 184134 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC, suscitante, e o Juízo Federal da 8ª Vara Federal de Florianópolis - SJ/SC, suscitado, extraído dos autos da ação de exoneração do rateio da pensão por morte, com pedido de tutela antecipada, cumulada com indenização por danos morais e danos emergentes. Conta a parte autora ser pensionista do INSS, em razão do falecimento de companheiro, Orlando de Souza Filho, no entanto, em outubro/2010 o benefício foi rateado administrativamente, em razão da inclusão da corré Maria Luiza como dependente do de cujus. Alega que a corré não tem direito ao benefício, pois nunca foi dependente de Orlando, por isso deve ser julgado procedente o pedido de exoneração do rateio da pensão. Inicialmente, a ação foi ajuizada perante a Justiça Federal, sendo que o Juízo federal, ao apreciar a causa anteriormente, extinguiu o feito e declinou da competência, por entender que a autora estava a requer o pagamento integral de pensão por morte - acidente de trabalho (NB 93/055.431.811-3), com a exoneração do rateio da pensão com a corré, além de indenização por perdas e danos, o que caberia à justiça estadual processar e julgar a causa. Na Justiça estadual o feito foi distribuído junto à Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça - SS que ao sentenciar o feito julgou parcialmente procedente o pedido autoral e deferiu a tutela antecipada. Interposto recurso de apelação pelo INSS, deverá o feito ser remetido ao TRF da 4º Região, em respeito ao disposto no art. 109, §4º, da CF/88 (e-STJ fls. 208-213). O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ao julgar o recurso de apelação, manteve a sentença, e declinou da competência, suscitando o conflito negativo (e-STJ fls.1.033/1.038), fundamentando, em síntese, de que "analisando a exordial, percebe-se que não há nenhuma discussão sobre eventual acidente de trabalho, tratando-se apenas de pleito concernente à percepção de pensão por morte, o que atrai a competência para a Justiça Federal." (e-STJ 1.035). Em seu parecer, o Ministério Público manifesta-se pela competência do Juízo Federal suscitado (e-STJ, fls. 1.055-1058). É o relatório. Passo a decidir. Conheço do conflito, pois se insere no que dispõe o artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. A Primeira Seção do Superior Tribunal firmou entendimento de que "compete à Justiça Federal processar e julgar as ações objetivando a concessão ou revisão dos benefícios de pensão por morte, ainda que decorrentes de acidente de trabalho." (CC n. 166.107/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 18/10/2019), No mesmo sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conforme entendimento jurisprudencial consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Federal processar e julgar as ações objetivando a concessão ou revisão dos benefícios de pensão por morte, ainda que decorrentes de acidente de trabalho. A propósito: AgRg no CC 113.675/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Terceira Seção, DJe 18/12/2012; CC 119.921/AM, Rel. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Terceira Seção, DJe de 19/10/2012; AgRg no CC 108.477/MS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 10/12/2010; AgRg no CC 107.796/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 7/5/2010; CC 89.282/RS, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG, DJ de 18/10/2007; AgRg no CC 139.399/RJ, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Seção, DJe 2/3/2016; AgRg no CC 112.710/MS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 7/10/2011. 2. Conflito de Competência conhecido para determinar a competência do Juízo suscitado, qual seja, a 2ª Vara do Juizado Especial Federal de Vitória da Conquista/BA(CC 166.107/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 18/10/2019). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENSÃO POR MORTE DE APOSENTADO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que viúva de segurado aposentado em razão de acidente de trabalho pede ao INSS a concessão da respectiva pensão, benefício previdenciário estrito, devendo o pedido ser processado e julgado na Justiça Federal. 2. A fixação da competência da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 15-STJ ("Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho".) somente ocorre quando o pedido de pensão, a sua revisão ou outro benefício discutem, com causa de pedir, o próprio acidente de trabalho, ou quando há necessidade de prova pericial em derredor do próprio acidente (verificação da redução da capacidade de trabalho do segurado, v.g.), o que não ocorre na espécie. 3. Não está em discussão, próxima ou remotamente, o acidente de trabalho que levou à aposentadoria do autor da pensão. Cuidando-se de pedido de pensão por morte, como benefício previdenciário estrito, não ostentam relevo as circunstâncias nas quais se deu o falecimento do segurado. (Cf. CC 62.531/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJU 26/03/2007; AgRg no CC 112.710/MS, Rel. Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 28/09/2011, DJe 07/10/2011; e AgRg no CC 113.675/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Terceira Seção, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012.) 4. Agravo regimental desprovido(STJ, AgRg no CC 139.399/RJ, Rel. Min. Olindo Menezes (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Primeira Seção, DJe 2/3/2016). No caso, tratando-se de ação de concessão de pensão por morte, a questão reveste-se de natureza eminentemente previdenciária, ainda que o fato originário que ocasionou a aposentadoria do instituidor da pensão tenha causa em acidente do trabalho. Assim, fixa-se a competência do Juízo da Justiça Federal, conforme dispõe o artigo 109, I, parte inicial, da Constituição Federal. Ante o exposto, conheço do conflito e declaro a competência Juízo Federal da 8ª Vara Federal de Florianópolis - SJ/SC, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO DISCUTE A OCORRÊNCIA OU NÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.