AREsp 1963703 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a seguinte (fl. 1.148, e-STJ): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. NÃO COMPROVADA UNIÃO ESTÁVEL. COISA JULGADA. 1. Não se pode superar a coisa julgada formada na ação que tramitou perante a 2ª VF de Erechim/RS. 2. Verificada a ocorrência de coisa julgada, o feito deve ser parcialmente extinto, sem julgamento do mérito, a teor do artigo 485, inciso V, do NCPC. 3. Apelação improvida. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 1.176, e-STJ). A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu violação dos arts. 141, 472, 489, 503, § 1º, III, e 1.022 do CPC e dos arts. 16, I, 74, 75, 76, 77, 78 e 79 da Lei 8.213/1991. Afirma que houve negativa de prestação jurisdicional. Requer a reforma da decisão recorrida para "conceder a pensão por morte à companheira, como medida de garantia de efetividade de prestação jurisdicional e segurança jurídica" (fl. 1.190, e-STJ). Não foram apresentadas contrarrazões. O recurso foi inadmitido na origem (fls. 1.197-1.199, e-STJ), o que deu ensejo à interposição do Agravo de fls. 1.207-1.223, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 3.11.2021. A irresignação não merece prosperar. A parte agravante sustenta que os arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Afirma apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem explicitar como os artigos por ela suscitados foram violados, nem demonstrar a relevância deles para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ART. 135 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE NÃO PROVIDO. 1. A parte recorrente não expôs qual seria a deficiência do acórdão a ser suprida, limitando-se a alegações genéricas de ocorrência de omissão, pelo que, nesse ponto, é inadmissível sua insurgência, sendo aplicável ao caso, por analogia, a Súmula 284/STF, segundo a qual é inadmissível o Recurso Extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (..) 3. Agravo Interno do contribuinte não provido. (AgInt no AREsp 1.459.125/PE, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, DJe 7/10/2021) O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que "não se pode superar a coisa julgada formada na ação que tramitou perante a 2ª VF de Erechim/RS" (fl. 1.146, e-STJ), motivo pelo qual manteve a decisão de 1º grau que, com base no art. 485, V, do CPC, julgou extinto o feito. Merece transcrição o seguinte excerto do acórdão recorrido (fl. 1.145, e-STJ): Coisa julgada Postula a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte. Em que pese o esforço argumentativo da apelante, alegando que posteriormente ao ajuizamento da ação na 2ª VF de Erechim/RS tenha havido reconhecimento da união estável na via estadual (transitado em julgado em 27/10/2017, processo nº: 013/1.14.0005377-2), tal questão se refere ao mérito da demanda que já foi decidida nos autos da ação anteriormente ajuizada pela autora e na qual não restou comprovada a manutenção do vínculo. (..) A decisão foi confirmada pela TR/RS e o acórdão transitou em Julgado. Conclui-se, portanto, que há identidade de partes, causa de pedir e pedido em relação ao processo 5001263-31.2014.4.04.7117, sendo caso de extinção do presente feito, sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, V). Logo, não se pode superar a coisa julgada formada na ação que tramitou perante a 2ª VF de Erechim/RS. É evidente que, para modificar o entendimento firmado na decisão impugnada, seria necessário exceder as razões nela colacionadas, visto que a instância a quo utilizou elementos contidos nos autos para alcançar tal compreensão, cuja análise demanda reexame de provas, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA CONSIGNADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. ANÁLISE QUE DEMANDA APRECIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (..) 2. Não se mostra possível, na via excepcional do Recurso Especial, rever o entendimento firmado pela instância ordinária para concluir que a análise do pedido formulado pela parte recorrente não ofenderia os limites da coisa julgada, uma vez que demandaria, necessariamente, o exame do conjunto fático probatório existente nos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. (..) 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.170.224/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/9/2020) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A revisão do entendimento da instância de origem no tocante à coisa julgada demanda o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 949.973/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 22/8/2018) In casu, a solução do tema não depende apenas de interpretação da legislação federal, mas efetivamente da análise da documentação contida nos autos, o que não se compatibiliza com a missão constitucional do STJ, em grau recursal. Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.