REsp 1938877 - DECISAO

REsp 1938877 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão de: (i) o Tribunal de origem ter exposto fundamento suficiente, não havendo omissão formal exigindo integração; (ii) aplicação do princípio tempus regit actum (Súmula 340/STJ) que afasta a legitimidade do Município de Manaus para figurar...

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Parties
Recorrente: MANAUS PREVIDÊNCIA - MANAUSPREV; Apelante: Município de Manaus; Beneficiário: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Tempus Regit Actum, Pagamento Retroativo De Verbas Previdenciárias, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Sucumbência, Honorários Sucumbenciais
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Parties

MANAUS PREVIDÊNCIA - MANAUSPREV

Recorrente

Município de Manaus

Apelante

Apelado

Beneficiário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Município de Manaus para a ação de pensão por morte
  2. 2 aplicação do princípio tempus regit actum e Súmula 340/STJ
  3. 3 possibilidade de pagamento de diferenças anteriores ao registro do benefício pelo TCE

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão de: (i) o Tribunal de origem ter exposto fundamento suficiente, não havendo omissão formal exigindo integração; (ii) aplicação do princípio tempus regit actum (Súmula 340/STJ) que afasta a legitimidade do Município de Manaus para figurar no polo passivo ante a data do óbito e legislação vigente; (iii) entendimento de que a decisão do TCE atingiu valores a partir do registro, sem obstar direitos pretéritos sujeitos à prescrição; e (iv) ausência de prequestionamento e de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido para provimento por alínea "c", nos termos da jurisprudência e súmulas citadas.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial
  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais previamente arbitrados, caso existam nos autos fixes prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015