REsp 1960403 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por MARIA DA PENHA DO NASCIMENTO contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado: CIVIL. PROCESSO CIVIL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. SOBRINHA DESIGNADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. MULTA DIÁRIA. APELAÇÃO NEGADA. 1. Sobre a concessão do benefício em questão, a Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "Alei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". Sendo assim, considerando a data de óbito do instituidor da pensão (25/06/2011), aplica-se ao caso concreto o previsto na Lei nº 3.765/60, com redação dada pela MP nº 2.215-10/01. 2. Assim, do dispositivo acima transcrito depreende-se que, para fazer jus à pensão militar, além da observância da ordem de prioridade, a sobrinha deverá comprovar a real dependência econômica do instituidor da pensão, bem como que tenha sido designada como beneficiária. 3. Impõe-se, assim, aferir se a autora foi designada como beneficiária, bem como se havia ou não existência real de dependência econômica à época da data do óbito. 4. No caso em análise, constata-se que o instituidor da pensão designou a autora como beneficiária da pensão militar para o Comando da Aeronáutica em 21/06/2004. 5. Em relação a dependência econômica, dos documentos juntados aos autos verifica-se que a autora residia com o militar e, da prova oral colhida em audiência, depreende-se que além de residir com o instituidor da pensão, era ele quem mantinha as despesas da casa e atualmente ela reside com "irmãos da igreja" e não está trabalhando. 6. Com efeito, observa-se que a imposição de multa diária é meio coercitivo aplicável à execução de sentença relativa à obrigação de fazer ou não fazer, que passou a ser regida pela norma do art. 461, do Código de Processo Civil, observando-se subsidiariamente o disposto no Capítulo III - Da execução das obrigações de fazer e de não fazer. 7. Assim, entendo que, em casos de demora no cumprimento de determinação do juízo, é perfeitamente cabível a imposição de multa diária. O objetivo da multa é o cumprimento da obrigação outrora determinada. A multa é apenas inibitória, fazendo com que o réu desista do descumprimento da obrigação específica. 8. À luz da doutrina, é unânime o entendimento de não haver, nessa multa, nenhum caráter punitivo, apenas puramente de constrangimento à colaboração com a execução das decisões liminares ou definitivas de conteúdo mandamental. Tanto é assim que, caso cumprida a ordem, deixa de ser devida. 9. E, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com o fulcro de evitar enriquecimento sem causa das partes, verifico que os valores fixados na sentença em R$ 100,00 (cem reais) limitados a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) não configuram excesso, pelo que devem ser mantidos. 10. Apelação negada. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 514-519). A recorrente aponta violação do art. 85, § 1º, do CPC. Sustentaque, nos termos da norma, a condenação em honorários advocatícios deve ser fixada entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre a base. Contrarrazões às e-STJ, fls. 552-556. É o relatório. O Tribunala quo, em apelação, manteve o reconhecimento do direito da autora à pensão por morte. Relativamente aos honorários advocatícios, objeto do apelo nobre, estabeleceu que, por apreciação equitativa, a condenação deve ser de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Confira-se (e-STJ, fl. 484): No que concerne aos honorários advocatícios, o seu arbitramento pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. Os honorários devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo. Assim, nos termos do artigo 85, § 1º, do CPC, condeno a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais no valor de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, cumulativamente com os valores fixados na sentença. No julgamento dos embargos de declaração, acrescentou (e-STJ, fls. 517-518): Não verifico qualquer erro material no acórdão proferido tendo em vista que o valor atualizado da causa é elevado. Assim, é possível a fixação por equidade, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Regional Federal: .. . Aquestão jurídica, portanto, refere-se à aplicação dojuízo de equidade na fixaçãoda verba quando elevado o valor da causa. A matéria foi submetida ao regime dos recursos repetitivos peloSuperior Tribunal de Justiçanos seguintes termos: Tema 1.076/STJ: "Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.". Nesse contexto, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre Cortes integrantes do mesmo sistema de Justiça, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar à origem, para aguardar ou aplicar a solução alcançada no feito afetado, viabilizando, assim, a observação uniforme da tese vinculante. Cumpre esclarecer que, somente depois de realizada essa providência, com o exaurimento da instância ordinária, os recursos excepcionais deverão ser encaminhados para os Tribunais Superiores, a fim de que possam ser analisadas as questões jurídicas neles suscitadas, desde que não prejudicados pelo novo pronunciamento da Corte local. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que se: i) negue seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de ter o Colegiado local divergido da interpretação fixada no precedente qualificado. Publique-se. Intimem-se.