AREsp 1965610 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - RECONHECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRABALHO DO DE CUJUS - POSSIBILIDADE - EXEGESE À LUZ DA LEI N 3.807/60 DE CUJUS E DOS DECRETOS N 83.080/79 E 89.312/84 VIGENTES NA DATA DO ÓBITO E NO QUE COUBER A LEI N. 8.213 É DE 24/071/991 AINDA EM VIGOR NA DATA DA CONCESSÃO NESTE JULGADO - PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA COMPROVAR O DIREITO DA APELANTE - DESNECESSIDADE DE OUTROS MEIOS DE PROVAS - ENTENDIMENTO DA CÂMARA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - INTERPRETAÇÃO PRO BONO DO ARTIGO 16 DA LEI N 82.13/91 - CÔNJUGE JUNTADA DE CNIS E PROVA DA RELAÇÃO DE EMPREGO POR 20 ANOS - INSTITUTO QUE NÃO FEZ PROVA CONTRÁRIA DE QUE O TRATOR QUE MANEJAVA O SEGURADO NO MOMENTO DA MORTE PERTENCIA AO MESMO - DEVER DE CONTRAPROVA DO ART 373 II DO CPC NÃO OBEDECIDOS PELA APELADA QUE APENAS ALEGOU COISA JULGADA EM CONTESTAÇÃO E ALEGAÇÕES FINAIS - APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N 89.312/84 INDEPENDEM DE PERÍODO DE CARÊNCIA AS PRESTAÇÕES POR ACIDENTE DO TRABALHO - REAJUSTAMENTO DAS PENSÕES MENSAIS DESDE O EVENTO MORTE COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS MORATÓRIOS PELA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N 11.960/2009) SENTENÇA REFORMADA EM SUA INTEGRALIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO Quanto à controvérsia recursal, alega violação do art. 502 do CPC e do art. 105, I, "d" , da CF, no que concerne à ocorrência da coisa julgada material, não havendo que se falar em mudança da natureza do pedido (de previdenciário para acidentário), sob pena de violação da competência então estabelecida, trazendo os seguintes argumentos: Com todo acatamento, ao que parece, o v. acórdão recorrido NÃO se atentou que conceder o benefício no caso concreto significa o mesmo que declarar a inexistência ou ilegalidade da sentença federal. Ou seja, admitido o quanto exposto na decisão vergastada estar-se-á diante de uma espécie de "ação rescisória às avessas" da coisa julgada material dos autos-federais nº 2008.70.09.003027-9, TRF4 0003027-83.2008.404.7009. Ou, em outras palavras, o E. Tribunal de Justiça do Paraná - sem competência jurisdicional para tanto - declarou INVÁLIDA a sentença que fez COISA JULGADA MATERIAL proveniente da jurisdição do C. TRF da 04ª Região. Se não violou o art. 502 do CPC, ao menos afrontou a competência desse E. Colegiado Superior ao fazer de tabula rasa também o art. 105, I, "d", da Constituição Federal de 1988. .. Ademais, não obstante tenha o E. TRF4ª Região declinado de sua competência (digitalização de 1º grau, movimento 1/3, fls. 152/156), bem como esse E. Tribunal de Justiça tenha lançado a decisão de fls. 166/175 (movimento 1/3, primeiro grau), determinando a baixa dos autos para nova sentença, persiste o obstáculo da coisa julgada material em desfavor da parte autora, uma vez que não há nos presentes autos outra coisa julgada ou mesmo preclusão. A questão deveria ser solucionada pelo STJ em conflito positivo/negativo de competência, mas nenhum Tribunal o suscitou, o que não retira a força da coisa julgada desfavorável à parte autora no âmbito da Justiça Federal (fl. 514). .. Permitir a renovação do pedido perante a Justiça Estadual, transmudando a natureza do pedido para acidentário, é uma flagrante violação à coisa julgada e ao artigo 502 do CPC, bem como à definição da competência então estabelecida (fl. 517). .. No acórdão de origem, em mais uma evidente sobreposição ao que fora decidido perante a Justiça Federal, entendeu o Colegiado que deveria reanalisar a questão da qualidade de segurado do de cujus e suas relações previdenciárias, para justificar a inversão do julgamento e a procedência do pedido. Ora, Excelentíssimos Ministros, tal apreciação pelo Colegiado Paranaense evidencia, mais uma vez, que houve violação à coisa julgada, pois essa matéria acerca da falta de qualidade de segurado do de cujus já fora analisada pela justiça competente, no caso, a Justiça Federal (fl. 519). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, no que tange à alegação de violação do art. 105, I, "d" , da CF, tem-se que é incabível o recurso especial quando visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Além disso, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: De outro aspecto, não está demonstrado o dever de a requerida desconstituir os fatos alegados pela autora, conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, eis que em sua contestação e alegações finais (Movs. 1.3, fls. 209/211 e Mov. 49) apenas informou a existência de coisa julgada sem rebater com provas de fato e de direito as alegações apenas referenciadas na inicial. Tanto é assim, que houve prolação de sentença acolhendo a preliminar de contestação, mas foi cassada pelo Tribunal ad quem ante a não ocorrência de coisa julgada no caso concreto (fl 471). .. Neste ponto, o acórdão ora embargado foi expresso em rememorar os acontecimentos do processo, dentre eles a prolação de acórdão prévio em 27.10.2015 (Mov. 1.3 - Fls. 335/338), oportunidade em que foi expressamente afastada a ocorrência da coisa julgada material e cassada a sentença anteriormente proferida que a havia reconhecido (Mov. 1.3 - Fls. 301/303) - fl. 501, grifo meu. Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal consiste na revisão da premissa fática assentada pela Corte de origem quanto à presença ou ausência de identidade das partes, do pedido e da causa de pedir entre as demandas, para efeito de incidência do pressuposto processual negativo da coisa julgada. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, em "recurso especial, não se admite o reexame dos elementos do processo a fim de se apurar a alegada afronta à coisa julgada, em face da incidência da Súmula 7/STJ". (AgInt no AREsp 784.774/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 13/4/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.814.142/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 15/6/2020; EDcl no REsp 1.776.656/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9/6/2020; AgInt no REsp 1.629.962/AM, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 25/5/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.