REsp 1519116 - DECISAO

REsp 1519116 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por serem manifestamente infringentes e não demonstrar hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015; a fixação de honorários sucumbenciais decorre do parcial provimento do Recurso Especial da União, não sendo cabível sua atribuição ao embargante; pedidos de pagamentos retroativos são inviáveis porque a opção pelo benefício mais vantajoso ocorreu nesta Corte, não existindo pretérito a ser reparado.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Inacumulabilidade De Pensões, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Pagamentos Retroativos, Opção Por Benefício
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Inacumulabilidade De Pensões Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Pagamentos Retroativos Opção Por Benefício

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 concessão de honorários sucumbenciais ao embargante
  3. 3 viabilidade de pagamentos retroativos em razão da opção pelo benefício mais vantajoso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por serem manifestamente infringentes e não demonstrar hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015; a fixação de honorários sucumbenciais decorre do parcial provimento do Recurso Especial da União, não sendo cabível sua atribuição ao embargante; pedidos de pagamentos retroativos são inviáveis porque a opção pelo benefício mais vantajoso ocorreu nesta Corte, não existindo pretérito a ser reparado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 3.000,00 mantidos em favor dos procuradores da autarquia (conforme decisão das fls. 720-721).