AREsp 1983967 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e negou provimento ao Recurso Especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante deste Tribunal, especialmente o entendimento de que o art. 33, § 3º, do ECA confere ao menor sob guarda, comprovada a dependência econômica, o direito à pensão por morte mesmo que o óbito tenha ocorrido após alterações legislativas na Lei 8.112/90, e que a UFSC é legítima para figurar no polo passivo; aplicou-se, assim, a orientação consolidada e a Súmula 568/STJ para decidir monocraticamente.

Parties
Agravante/recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA; Autor/recorrido: autor (parte recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Menor Sob Guarda, Dependência Econômica, Prevalência Do ECA Sobre Normas Previdenciárias, Recursos Repetitivos, Antecipação De Tutela Recursal, Ilegitimidade Passiva
Administrativo Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Menor Sob Guarda Dependência Econômica Prevalência Do ECA Sobre Normas Previdenciárias Recursos Repetitivos +2 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Agravante/recorrente

autor (parte recorrida)

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito do menor sob guarda à pensão por morte quando comprovada a dependência econômica
  2. 2 Prevalência do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre alterações na redação do art. 217 da Lei 8.112/90
  3. 3 Ilegitimidade passiva da autarquia demandada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e negou provimento ao Recurso Especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante deste Tribunal, especialmente o entendimento de que o art. 33, § 3º, do ECA confere ao menor sob guarda, comprovada a dependência econômica, o direito à pensão por morte mesmo que o óbito tenha ocorrido após alterações legislativas na Lei 8.112/90, e que a UFSC é legítima para figurar no polo passivo; aplicou-se, assim, a orientação consolidada e a Súmula 568/STJ para decidir monocraticamente.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Nego provimento ao Recurso Especial