REsp 1965489 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Narram os autos que VANILDA APARECIDA DA SILVA MASHNI e OUTRO ajuizaram a subjacente ação ordinária em face da ora recorrente, objetivando a concessão de pensão por morte - na condição de companheira e enteado, respectivamente -, que fora administrativamente deferida apenas em favor da viúva do de cujus. O Juízo de 1º Grau "julgou parcialmente procedente o pedido, .. para condenar a União a conceder o benefício pensão por morte à autora Vanilda, na proporção de 50%, desde o requerimento administrativo, conforme indeferimento acostado no evento1, OUT17, com correção e juros das parcelas atrasadas na forma da fundamentação" (fl. 647). Dando provimento ao recurso de apelação da parte autora, o Tribunal de origem reformou a sentença nos termos da ementa que segue (fl. 791): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ENTEADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 217, II,LEI Nº 8.112/90. REDAÇÃO ORIGINAL. Na redação original do art. 217, inciso II, da Lei nº 8.112/1990,aplicável aos casos em que o óbito do servidor ocorreu sob sua vigência, é devida pensão por morte temporária ao enteado, sendo presumida a dependência econômica em relação a ele. Opostos embargos de declaração pela parte autora, foram eles acolhidos com efeitos modificativos, nos termos do acórdão assim ementado (fl. 861): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ENTEADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. COTA-PARTE. PENSÃO TEMPORÁRIA. RATEIO COM EX-ESPOSA E COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância. 2. A Lei nº 8.112/90 determina que, ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária (art. 218, § 2º). Ainda inconformada, a parte autora opôs novos aclaratórios, uma vez mais acolhidos nos seguintes termos (fls. 916/917): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ENTEADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. COTA-PARTE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. SANEAMENTO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância. 2. Tendo em vista que houve prévio requerimento administrativo por parte do enteado do servidor falecido, momento em que já reunia as condições para a percepção do benefício, o termo inicial para o pagamento da cota-parte da pensão em seu nome deve ser fixado à data da sua habilitação na via administrativa, momento em que a Administração teve ciência da sua condição de dependente. No tocante à alegação de pagamento em duplicidade, melhor sorte não assiste à União, visto tratar-se de erro decorrente de ato da própria Administração, não podendo o beneficiário da pensão arcar com tal ônus. Com efeito, se há pagamento em duplicidade, este decorre do equivocado indeferimento do benefício na esfera administrativa e não de ato das partes,razão pela qual a Administração é responsável pelo pagamento dos atrasados. Opostos embargos de declaração pela UNIÃO, também foram eles acolhidos com efeitos modificativos, nos termos da ementa abaixo reproduzida (fl. 987): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ENTEADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. COTA-PARTE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEVIDA. TERMO FINAL. VINTE E UMANOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. SANEAMENTO. 1. os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. e mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do cpc, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância. 2. Assiste razão à insurgência da União, visto que a legislação prevê o pagamento do benefício aos enteados, até que completem 21 (vinte eum) anos de idade e, quando proferida a decisão que determinou a antecipação da tutela recursal, o autor já havia ultrapassado o marco legal. 3. Providos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reformar a decisão anterior no que diz respeito à implementação do benefício em favor do autor Rafael, a quem é devido tão-somente o pagamento dos valores atrasados. Sustenta a parte recorrente violação aos arts. 215 e 217,II, a, da Lei 8.112/1990, uma vez que "para ser considerado beneficiário da pensão, não basta ser enteado do servidor, é necessário que também seja seu dependente", o que não restou demonstrado nos autos, eis que o menor "era dependente de seu pai biológico na época do óbito", razão pela qual "não pode ao mesmo tempo ser considerado também dependente do de cujus" (fl. 1.011). Por fim, requer o provimento do recurso especial. Contrarrazões às fls. 1.033/1.040. Recurso admitido na origem (fls. 1.100/1.101). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Como cediço, "ajurisprudência desta Corte, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que os requisitos para a concessão de pensão por morte devem ser aferidos de acordo com a legislação vigente na ocasião do óbito do instituidor do benefício, em aplicação do princípio tempus regit actum"(REsp 1.656.789/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 10/8/2021). No caso concreto, é incontroverso queo servidor faleceu em 9/6/2013, quando os arts. 215 e 217, II, ada Lei 8.112/1990 tinham a seguinte redação: Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no art. 42. Art.217.São beneficiários das pensões: .. II - temporária: a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; .. Da leitura desses dispositivos legais verifica-se inexistir qualquer exigência no sentido de que haja comprovação da existência de dependência econômica dos filhos ou enteados do de cujus, para fins de percepção da pensão por morte, não sendo possível ao intérprete, portanto, acrescentar tal exigência. Nesse sentido, mutatis mutandis: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. LEI Nº 8.112/90. ARTIGO 217. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO.DESNECESSIDADE. UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA À ÉPOCA DO ÓBITO. 1 - O artigo 246, § 3º, da Constituição Federal, prestigiou a união estável, reconhecendo-a como entidade familiar. 2 - Nos termos do artigo 217 da Lei nº 8.112/90, são beneficiários das pensões os companheiros designados que comprovem união estável, nada sendo dado ao intérprete acrescer o requisito da dependência econômica, que deve ser presumida. 3 - "Se a sentença se baseou em dois fundamentos suficientes e apenas um deles foi atacado na apelação e no recurso especial, opera-se o trânsito em julgado da decisão pelo outro, irrecorrido" (REsp nº 39.169/SP, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo, DJU de 23/5/1994). 4 - Ademais, o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias não autoriza a concessão do benefício pleiteado, dado que o ora recorrente, à época do óbito da servidora, não preenchia a condição de companheiro, visto que a união estável já havia se desfeito. 5 - Recurso improvido. (REsp 389.348/SC, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, DJ 13/3/2006) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. SOBRINHA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.RESP. 1.411.258/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 22.6.2018. ART. 33, § 3o. DO ECA. PREVALÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A parte agravante alega que, com o advento do art. 5o. da Lei 9.717/1998, o menor sob guarda não tem mais direito à percepção de pensão por morte, uma vez que revogou o art. 217, II, b da Lei 8.112/1990. 2. É firme o entendimento nesta Corte de que o menor que esteja sob a guarda judicial de Servidor Público no momento de seu falecimento e dele dependa economicamente tem direito à pensão de que trata o art. 217, II, b da Lei 8.112/1990. 3. A Primeira Seção desta Corte Superior também reconheceu esse direito, por ocasião do julgamento do REsp. 1.411.258/RS, em regime de Recurso Especial Representativo da Controvérsia, de minha relatoria, Dje 22.6.2018. 4. Dessa forma, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento adotado por esta Corte, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ. 5. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da União. (AgInt no AREsp 826.858/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 4/2/2019) Com efeito, em relação aos enteados, a necessidade de comprovação de dependência econômica somente passou a ser exigida a partir do advento da Medida Provisória 664/2014, que introduziu no art. 217 da Lei 8.112/1990 o § 5º, nos seguintes termos: "§ 5º. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento". Nessa linha de ideias, torna-se irrelevante para o deslinde da controvérsia perquirir-se a existência, ou não, de dependência econômica entre o enteado e o de cujus. Por fim, a teor do Enunciado Administrativo nº 07 do Superior Tribunal de Justiça: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Logo, considerando-se que o acórdão recorrido foi prolatado já na vigência do CPC/2015 e, outrossim, tendo em vista o não acolhimento da pretensão recursal da parte ora recorrente, é cabível a condenação desta em honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 E 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. FIXAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, c/c o Enunciado Administrativo nº 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC") e o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios a título de sucumbência recursal. 2. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AREsp 1.679.208/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURM A, DJe 3/12/2020) ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas Instâncias ordinárias. Publique-se.