AREsp 1989067 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdãocuja ementa é a seguinte (fl. 872, e-STJ): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL.QUALIDADE DE DEPENDENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART.217, III, DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO. 1. 1. A pensão por morte de servidor público é devida a companheiro(a) que comprove a existência de união estável, sendo presumida a sua dependência econômica, nos termos do art. 217, III da Lei n. 8.112/90. 3. Hipótese em que restou comprovado a união estável, considerada esta a convivência pública, contínua, duradoura e com intenção de formar unidade familiar, desde o início da convivência marital até a data do óbito do instituidor da pensão. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 926, e-STJ). A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, preliminarmente, violação dos arts. 1.022 do CPC, e, no mérito, dos arts.64, § 1º,485, VI, do CPC e1.723 do CC. Argumenta(fls. 953-958, e-STJ): Especificamente, o Tribunal a quo se negou a analisar não só a alegada ilegitimidade passiva ad causam da UFRGS para a presente demanda, bem como, a incompetência absoluta da Justiça Federal, o pedido de extinção do feito, sem resolução do mérito, por carência de ação e, por fim, a alegada violação aos seguintes artigos: 1.723 do Código Civil e 217 da Lei 8.112/90. (..) Dito de outra forma, em que pese a negativa do benefício (que poderia denotar legitimidade da Universidade para a demanda), a questão é que a motivação para a demanda foi a insuficiência, no entender da própria Apelada (que sequer formulou pedido administrativo de pensionamento), da comprovação acerca da alegada união estável, impondo, por isso, o ajuizamento de demanda ordinária, com vistas à produção da prova da alegada convivência marital. Ou seja, a ação, em verdade, busca constituir a prova reconhecidamente faltante, atinente à comprovação da alegada união estável. Tanto é assim que foram ouvidas testemunhas, em audiência de instrução, em claro reconhecimento quanto à necessidade de complementação da alegada prova documental. (..) Não obstante o acima alegado, cumpre, ainda, referir que, a teor da informação oriunda do Departamento de Administração de Pessoal, da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas, da Universidade (INF2, ev. 9, p. 3), não houve requerimento da pensão ora postulada, no âmbito administrativo, situação que retira o interesse processual da Apelada, porquanto inexistente, no momento do ajuizamento da ação, posição definitiva e negativa quanto ao deferimento do pedido em sede administrativa. Com efeito, uma vez não postulada a pensão, na seara administrativa, restou impossível à Universidade formar juízo definitivo acerca do cabimento, ou não, da pretensão, a qual veio a ser formulada diretamente em juízo, compelindo o oferecimento de defesa, inclusive sob pena de preclusão, em função do princípio da eventualidade. (..) Muito embora a dependência econômica entre companheiros seja presumida, isso não exclui a necessidade de comprovação da alegada convivência marital na data do óbito, ou seja, quando da ocorrência do fato gerador do benefício de pensão. Ora, como dito na contestação, nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal, bem como do art. 1.723 da lei substantiva civil, é reconhecida como entidade familiar, a merecer a proteção estatal, a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Desse modo, não é qualquer relacionamento afetivo que pode ensejar o reconhecimento de união estável, mas somente aquele dotado dos aludidos requisitos legais. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 30.11.2021. Preliminarmente, constata-se que não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não há vícios de omissão ou contradição, pois a Corte de origem apreciou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. A Corte de origem consignou: (..) é firme na jurisprudência o entendimento quanto à possibilidade de reconhecimento da união estável como questão prévia à concessão do benefício. Nesse caso, trata-se de reconhecer incidentalmente a questão fática alegada de modo a identificar o cumprimento dos requisitos para o deferimento do pedido. Confira-se precedente do STJ: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (PENSÃO POR MORTE). RECONHECIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL.PREJUDICIAL DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Discute-se nos autos a competência para processar e julgar pedido de concessão de benefício previdenciário (pensão por morte), tendo como prejudicial de mérito o reconhecimento de união estável. 2. Nos casos em que a pretensão deduzida na inicial não diz respeito ao reconhecimento da união estável, mas à concessão de benefício previdenciário, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal. Precedente: CC 126.489/RN, Rel.Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/4/2013, DJe 7/6/2013. 3. O enfrentamento da questão referente à caracterização ou não de união estável numa ação em que pleiteia o benefício previdenciário, como é o caso dos autos, deverá ser enfrentada como uma prejudicial de mérito, de forma lateral. Logo, não restará usurpada a competência da Justiça Estadual. Recurso especial improvido. (REsp 1501408/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015) Do mesmo modo, não obstante as alegações da ré, revela-se presente o interesse de agir. Isso porque, ainda que a parte autora não tenha ingressado com o respectivo pedido administrativo, verifico que a UFRGS apresentou contestação de mérito, oportunidade em que negou a existência do direito vindicado, restando configurada a pretensão resistida que justifica a necessidade e utilidade da prestação jurisdicional. O entendimentoadotado pela origem estáde acordo com o do STJ de que, nos casos em que a pretensão deduzida na inicial não diz respeito ao reconhecimento da união estável, mas à concessão de benefício previdenciário, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. CONCESSÃO INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. ACÓRDÃO ALINHADO AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A competência para apreciar o reconhecimento da união estável, nas ações em que se busca a concessão de benefício previdenciário é do Juízo Federal. Em tais hipóteses, a questão acerca da caracterização da união estável é enfrentada como uma prejudicial de mérito, não havendo que se falar em usurpação da competência do Juízo da Vara de Família. Precedentes: RMS 35.018/MG, Rel. Min.GURGEL DE FARIA, DJe 20.8.2015; REsp. 1.501.408/RS, Rel. Min.HUMBERTO MARTINS, DJe 6.5.2015; CC 126.489/RN, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 1a. Seção, DJe 7.6.2013. 2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1175146/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 18/09/2020) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO DO JUIZ ESTADUAL QUE DETERMINA AO INSS O PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE À AUTORA.PROVIMENTO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTARQUIA QUE NÃO FOI PARTE NA LIDE. APLICAÇÃO DO ART. 472 DO CPC. MANIFESTA ILEGALIDADE. (..)3. Compete à Justiça estadual o processamento e julgamento de demanda proposta com o escopo de obter provimento judicial declaratório de existência de vínculo familiar, para o fim de viabilizar futuro pedido de concessão de benefício previdenciário.Seara exclusiva do Direito de Família, relativa ao estado das pessoas. 4. Se a ação tem por objetivo provimento judicial constitutivo relativo à imediata concessão de benefício previdenciário, ostentando como causa de pedir o reconhecimento da união estável, deverá ser proposta perante a Justiça Federal, ante a obrigatoriedade da participação do INSS no polo passivo da lide, seja de maneira isolada, se for o caso, seja como litisconsorte passivo necessário. 5. A presença do INSS é condição que se impõe porque a instituição de benefício previdenciário constitui obrigação que atinge diretamente os cofres da Previdência Social, revelando, assim, a existência de interesse jurídico e econômico da autarquia federal responsável pela sua gestão, razão pela qual ela deve ser citada para responder à demanda judicial, sob pena de violação dos postulados da ampla defesa e do contraditório, imprescindíveis para a garantia do devido processo legal. (..) 8. Recurso ordinário provido. (RMS 35.018/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 20/08/2015, grifei) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (PENSÃO POR MORTE). RECONHECIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL.PREJUDICIAL DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Discute-se nos autos a competência para processar e julgar pedido de concessão de benefício previdenciário (pensão por morte), tendo como prejudicial de mérito o reconhecimento de união estável. 2. Nos casos em que a pretensão deduzida na inicial não diz respeito ao reconhecimento da união estável, mas à concessão de benefício previdenciário, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal. Precedente: CC 126.489/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/4/2013, DJe 7/6/2013. 3. O enfrentamento da questão referente à caracterização ou não de união estável numa ação em que pleiteia o beneficio previdenciário, como é o caso dos autos, deverá ser enfrentada como uma prejudicial de mérito, de forma lateral. Logo, não restará usurpada a competência da Justiça Estadual. Recurso especial improvido. (REsp 1501408/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015) Ainda, aparte agravante não impugna o argumento de que "apresentou contestação de mérito, oportunidade em que negou a existência do direito vindicado, restando configurada a pretensão resistida que justifica a necessidade e utilidade da prestação jurisdicional". Como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). Quanto à caracterização da união estável, o acórdão recorrido entendeu pela sua comprovação atravésde prova documental e testemunhal (fls. 879-:880, e-STJ): Ainda assim, registre-se que consubstancia encargo da requerente comprovar a presença dos elementos caracterizadores da união estável, demonstrando, inequivocamente, os fatos constitutivos de seu direito. Na espécie verifica-se que o conjunto probatório é suficiente para conduzir a um juízo seguro de que existiu união estável entre a autora e o de cujus. Colhe-se dos autos a seguinte relação, em ordem cronológica, de documentos trazidos pela autora a título de prova material (evento 1): 1) Certidão de casamento de Paulo Jorge Moraes Pinto e Delci Sousa Silveira ocorrido em 25/02/1954 (CERTOBT6); 2) Comunicação da GBOEX dirigida a Paulo Jorge Moraes Pinto, de 01/2000, indicando o endereço do destinatário como sendo a Av. Baltazar de Oliveira Garcia, nº 3173, apto 207 (ANEXOS PET INI8, p. 7); 3) Declaração de IRPF de Rejane Maria Herrmann, entregue no ano de 2004 e referente ao ano-calendário de 2003, indicando que seu domicílio localiza-se na Av. Baltazar de Oliveira Garcia, nº 3.173, apto. 207, Bairro Rubem Berta, Porto Alegre/RS, e nela figurando como dependente Paulo Jorge Moraes Pinto, ao lado da filha e da mãe da autora (DECL4); 4) Comprovante de que Paulo Jorge Moraes Pinto, em 13/04/2004, alterou os beneficiários da APRESUL, excluindo Delci Silveira Pinto e seus filhos e incluindo Rejane Maria Herrmann, na qualidade de companheira (ANEXOS PET INI8, p. 8); 5) Declarações anuais de isento do IRPF de Paulo Jorge Moraes Pinto, dos anos de 2004 a 2007 (ev. 1 - DECL5); 6) Cópia de três carteiras de associados, comprovando que Rejane Maria Herrmann e Paulo Jorge Moraes Pinto eram associados à Associação dos Servidores da Secretaria da Educação e Cultura, a autora na categoria de servidora e o de cujus na categoria de dependente, com datas de validade de 16/10/2004, 09/07/2010 e 09/07/2010 (ANEXOS PET INI8, p. 2); 7) Comunicação da GBOEX dirigida a Paulo Jorge Moraes Pinto, de 2009,indicando o endereço do destinatário como sendo a Av. Baltazar de Oliveira Garcia, nº 3173, apto 207 (ANEXOS PET INI8, p. 9); 8) Comprovante de inscrição e confirmação de reserva em colônia de férias, em 01/2009, referente à Associação dos Previdenciários e Servidores Públicos - APRESUL junto à qual o de cujus informava o endereço de sua residência como sendo a Av. Baltazar de Oliveira Garcia, nº 3173, apto 207, Bairro Ruben Berta, Porto Alegre (ANEXOS PET INI8, p. 6); 9) Exames médicos de Paulo Jorge Moraes Pinto 06/2009, 10/2009, 11/2009 (ANEXOS PET INI8, p. 1, 3, 4 e 5); 10) Portaria nº 289 da UFRGS, de 09/07/2010, concedendo a pensão por morte a Delci Silveira Pinto (ANEXOS PET INI7); e 11 ) Fotografas de Rejane Maria Herrmann e Paulo Jorge Moraes Pinto (FOTO10). A prova material é complementada pelos depoimentos testemunhais e da parte autora colhidos nos autos, dos quais se estrai o que se passa a expor. (..) Quanto ao ponto, éinviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. Por tudo isso, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se.Intimem-se.