REsp 1954830 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fatos e provas, o que exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e porque ausente prequestionamento de matéria federal não é possível conhecer das alegadas violações (Súmula 211/STJ);...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Pensão Por Morte, Benefício Previdenciário, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Prequestionamento
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial diante de necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
- 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de violação de norma federal (Súmula 211/STJ)
- 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fatos e provas, o que exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e porque ausente prequestionamento de matéria federal não é possível conhecer das alegadas violações (Súmula 211/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
- Majorar, se houver prévia fixação, os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra Acórdão proferido no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECONHECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DA NECESSIDADE ALTERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DE SITUAÇÃO BENEFÍCIO ECONÔMICA MURO AO JUROS DO DF MORA INAPLICABILIDADE ARTIGO 1F DA LEI 949497 PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXAÇÃO EM 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20 § 4 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL O recurso foi admitido na origem e vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.