EAREsp 1904515 - DECISAO

EAREsp 1904515 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque não se verifica omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; a jurisprudência do STJ reconhece que, comprovada a união estável, a companheira tem direito à pensão por morte mesmo sem indicação prévia, sendo desnecessária a constituição de nova reserva quando o benefício apenas será repartido; incide o óbice da Súmula 83/STJ. Além disso, majorou-se os honorários advocatícios em R$ 400,00.

Parties
Autora: MARIA ISABEL VELOSO DE AQUINO; Ré: FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - FORLUZ; Ré: DULCE PEREIRA DA SILVA; Ré: R. B. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Inclusão De Beneficiário, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Equivalência Atuarial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Pensão Por Morte União Estável Inclusão De Beneficiário Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Equivalência Atuarial +1 more

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Parties

MARIA ISABEL VELOSO DE AQUINO

Autora

FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - FORLUZ

Ré

DULCE PEREIRA DA SILVA

Ré

R. B. S.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do NCPC
  2. 2 Se a ausência de designação prévia da companheira como beneficiária impede a concessão de pensão por morte no plano de previdência privada
  3. 3 Se a inclusão posterior da companheira exige constituição de nova reserva ou fonte de custeio (equivalência atuarial)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque não se verifica omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; a jurisprudência do STJ reconhece que, comprovada a união estável, a companheira tem direito à pensão por morte mesmo sem indicação prévia, sendo desnecessária a constituição de nova reserva quando o benefício apenas será repartido; incide o óbice da Súmula 83/STJ. Além disso, majorou-se os honorários advocatícios em R$ 400,00.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro em R$ 400,00 o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARIA, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.