AREsp 2480195 - DECISAO

AREsp 2480195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: insuficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos federais violados (incidência da Súmula 284/STF), impossibilidade de exame de alegada afronta a decreto regulamentar no recurso especial,...

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Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Agravante: OUTRO; Recorrida: Luiza Germana da Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Ônus Probatório, Separação De Fato, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Impossibilidade De Recurso Especial Por Ofensa a Decreto Regulamentar
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Ônus Probatório Separação De Fato Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

OUTRO

Agravante

Luiza Germana da Silva Santos

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 373, I, do CPC
  2. 2 violação ao art. 5º da Lei n. 9.717/1998
  3. 3 violação à Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: insuficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos federais violados (incidência da Súmula 284/STF), impossibilidade de exame de alegada afronta a decreto regulamentar no recurso especial, ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.