REsp 2089510 - DECISAO

REsp 2089510 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao artigo 74, III, da Lei 8.213/91 foi formulada de maneira genérica e deficiente, sem demonstrar concretamente a contrariedade entre a norma federal e os fundamentos do acórdão recorrido, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e o não atendimento aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSS; Autora: Maria do Carmo Lopes dos Santos; Autor: David Lopes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Morte Presumida, Data De Início Do Benefício, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Morte Presumida Data De Início Do Benefício Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Maria do Carmo Lopes dos Santos

Autora

David Lopes dos Santos

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 74, III, da Lei 8.213/91 (data de início do benefício)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em recurso por alegada violação de lei federal genérica
  3. 3 Prazo extintivo e proteção do menor (art. 3º, II e art. 198, I, do Código Civil)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao artigo 74, III, da Lei 8.213/91 foi formulada de maneira genérica e deficiente, sem demonstrar concretamente a contrariedade entre a norma federal e os fundamentos do acórdão recorrido, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e o não atendimento aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.