AREsp 2496199 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de que não haveria necessidade de reexame fático, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ e da jurisprudência que exige confronto detalhado entre as premissas fáticas admitidas pelo tribunal de origem e as teses do recurso; ademais, o acórdão de origem reconheceu a união estável por sentença judicial transitada em julgado e aplicou a presunção de dependência prevista no §2º do art.6º da LC nº 12/1999 c/c LC nº 159/2016, não cabendo rediscussão nos autos do recurso especial.

Parties
Agravante: Estado do Ceará; Recorrida: Autora (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade); Agravo Interno
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial; Agravo interno improvido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Coisa Julgada Material, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Presunção De Dependência Econômica
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito De Família Pensão Por Morte União Estável Coisa Julgada Material Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

Autora (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade); Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de extensão dos efeitos de sentença declaratória de união estável a ente público que não integrou a lide
  2. 2 Se é possível somar o tempo de união estável com o tempo de casamento para requisito temporal de pensão
  3. 3 Se a dependência econômica do cônjuge/companheiro deve ser comprovada ou é presumida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de que não haveria necessidade de reexame fático, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ e da jurisprudência que exige confronto detalhado entre as premissas fáticas admitidas pelo tribunal de origem e as teses do recurso; ademais, o acórdão de origem reconheceu a união estável por sentença judicial transitada em julgado e aplicou a presunção de dependência prevista no §2º do art.6º da LC nº 12/1999 c/c LC nº 159/2016, não cabendo rediscussão nos autos do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial; Agravo interno improvido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Agravo interno improvido.