AREsp 2517059 - DECISAO

AREsp 2517059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, analisando o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem apreciou a questão determinante (constatou fraude de terceiro e que a autora, absolutamente incapaz, não deu causa ao pagamento indevido), fundamento autônomo e suficiente não atacado no recurso especial, o que impede sua provimento em razão da Súmula 283/STF; não houve omissão imputável ao acórdão regional.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Recorrido (autora, filha menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial, Habilitação Tardia, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf, Fraude No Recebimento De Benefício
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Termo Inicial Habilitação Tardia Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf Fraude No Recebimento De Benefício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Recorrido (autora, filha menor)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão regional quanto à tese de impossibilidade de fixação do termo inicial na data do óbito ante habilitação tardia
  2. 2 Aplicação do art. 76 da Lei 8.213/1991 e termo inicial dos efeitos financeiros
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem apreciou a questão determinante (constatou fraude de terceiro e que a autora, absolutamente incapaz, não deu causa ao pagamento indevido), fundamento autônomo e suficiente não atacado no recurso especial, o que impede sua provimento em razão da Súmula 283/STF; não houve omissão imputável ao acórdão regional.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento na extensão conhecida.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.