CC 196356 - DECISAO

CC 196356 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação previdenciária de pensão por morte, pois o pedido é de natureza previdenciária e as circunstâncias do falecimento por acidente de trabalho não alteram a competência, salvo quando o próprio acidente for objeto da lide ou exigir prova pericial sobre o acidente.

Parties
Autora: Daniela Gomes Bell; Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Bagé - SJ/RS, ora suscitado.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trabalho
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Pensão Por Morte Competência Da Justiça Federal Acidente De Trabalho

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Parties

Daniela Gomes Bell

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar pedido de pensão por morte quando o óbito decorre de acidente de trabalho?
  2. 2 Se a circunstância do acidente de trabalho torna competente a Justiça Estadual mesmo quando se pleiteia benefício previdenciário.
  3. 3 Quando a necessidade de prova pericial do acidente de trabalho desloca a competência para a Justiça Estadual.

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação previdenciária de pensão por morte, pois o pedido é de natureza previdenciária e as circunstâncias do falecimento por acidente de trabalho não alteram a competência, salvo quando o próprio acidente for objeto da lide ou exigir prova pericial sobre o acidente.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Bagé - SJ/RS, ora suscitado.

Orders

  • Declaração de competência em favor do MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Bagé - SJ/RS.