REsp 2119968 - DECISAO

REsp 2119968 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do entendimento do STF, entendeu-se que, sendo o óbito anterior à revogação da Lei 3.373/1958, a autora preenche os requisitos legais (filha maior, solteira e não ocupante de cargo público) para receber a pensão temporária sem necessidade de prova da dependência econômica, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para restabelecer a sentença favorável.

Parties
Parte Autora: Claudia Christiane da Silva Gonçalves; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição Federal De 1988) / Decisão De Provimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei 3.373/1958, Dependência Econômica, Remessa Necessária, Interpretação Do Art. 5º, Parágrafo Único
Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte Lei 3.373/1958 Dependência Econômica Remessa Necessária Interpretação Do Art. 5º, Parágrafo Único

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Parties

Claudia Christiane da Silva Gonçalves

Parte Autora

União

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição Federal De 1988) / Decisão De Provimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível a comprovação de dependência econômica da filha maior solteira para a percepção de pensão temporária prevista na Lei 3.373/1958
  2. 2 Interpretação do parágrafo único do art. 5º da Lei 3.373/1958
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 285/TCU em face da jurisprudência do STJ e entendimento do STF

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do entendimento do STF, entendeu-se que, sendo o óbito anterior à revogação da Lei 3.373/1958, a autora preenche os requisitos legais (filha maior, solteira e não ocupante de cargo público) para receber a pensão temporária sem necessidade de prova da dependência econômica, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para restabelecer a sentença favorável.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.