AREsp 2477392 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão agravada esteve fundada no conjunto fático-probatório dos autos, de modo que a sua reforma demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pelo enunciado da Súmula n.º 7 do STJ; as razões trazidas por PETROS não demonstraram inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (terceira Turma), Decisão Por Unanimidade Negar Provimento (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Cadastramento Prévio, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Aplicação Das Súmulas N.º 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Previdência Suplementar Pensão Por Morte Cadastramento Prévio Reexame Do Conjunto Fático Probatório Aplicação Das Súmulas N.º 5 E 7 Do STJ

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (PETROS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (terceira Turma), Decisão Por Unanimidade Negar Provimento (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ em recurso que demanda reexame de fatos e provas
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão agravada esteve fundada no conjunto fático-probatório dos autos, de modo que a sua reforma demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pelo enunciado da Súmula n.º 7 do STJ; as razões trazidas por PETROS não demonstraram inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos