REsp 2112610 - DECISAO

REsp 2112610 - DECISAO

Verificada omissão manifesta do Tribunal de origem quanto a pontos essenciais suscitados pelo INSS (falta de indicação das disposições legais aplicáveis e das provas que demonstram a qualidade de segurado do instituidor do benefício), o que configura violação do disposto nos arts. 1.022 e 535 do CPC/2015, justificando a declaração de nulidade do acórdão que julgou os embargos declaratórios e a determinação de retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação expressa sobre as questões omitidas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para sanar omissão.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Maior Inválido, Dependência Econômica Presumida, Omissão De Acórdão, Embargos De Declaração, Correção Monetária E Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Filho Maior Inválido Dependência Econômica Presumida Omissão De Acórdão Embargos De Declaração Correção Monetária E Juros De Mora

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem sobre disposições legais aplicáveis e provas da qualidade de segurado do instituidor do benefício
  2. 2 direito do filho maior inválido à pensão por morte quando a incapacidade for pré-existente ao óbito
  3. 3 incidência de índices de atualização monetária e juros (TR, INPC, IPCA-E, SELIC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão manifesta do Tribunal de origem quanto a pontos essenciais suscitados pelo INSS (falta de indicação das disposições legais aplicáveis e das provas que demonstram a qualidade de segurado do instituidor do benefício), o que configura violação do disposto nos arts. 1.022 e 535 do CPC/2015, justificando a declaração de nulidade do acórdão que julgou os embargos declaratórios e a determinação de retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação expressa sobre as questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para sanar omissão.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que se manifeste expressamente sobre as questões omitidas