AREsp 2290989 - DECISAO

AREsp 2290989 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, segundo o suporte fático-probatório constante dos autos, o título declaratório de proventos foi administrativamente retificado para o soldo de Primeiro-Tenente e que as pensões foram habilitadas e pagas com base nesse posto; o apontamento quanto ao soldo de Capitão-de-Corveta foi identificado como incorreção documental sanada pela Administração; além disso, por força da Súmula 7 do STJ não cabe ao recurso especial reexaminar fatos e provas, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento e não se reconhecem diferenças devidas.

Parties
Agravante: ADALGIZA DA SILVA PERROTTA - ESPÓLIO; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Soldo, Contribuição Para O Montepio Militar, Prescrição
Direito Administrativo Direito Militar Pensão Por Morte Soldo Contribuição Para O Montepio Militar Prescrição

Case Brief

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Parties

ADALGIZA DA SILVA PERROTTA - ESPÓLIO

Agravante

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cálculo da pensão com base no soldo de Capitão-de-Corveta versus Primeiro Tenente
  2. 2 eficácia da contribuição para o montepio relativo ao segundo posto subsequente
  3. 3 suspensão da prescrição administrativa nos termos do Decreto nº 20.910/32

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, segundo o suporte fático-probatório constante dos autos, o título declaratório de proventos foi administrativamente retificado para o soldo de Primeiro-Tenente e que as pensões foram habilitadas e pagas com base nesse posto; o apontamento quanto ao soldo de Capitão-de-Corveta foi identificado como incorreção documental sanada pela Administração; além disso, por força da Súmula 7 do STJ não cabe ao recurso especial reexaminar fatos e provas, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento e não se reconhecem diferenças devidas.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
  • Majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.