REsp 2100186 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida, a qual seguiu a orientação do STJ de que sentença declaratória de união estável proferida sem a participação do ente público não tem eficácia plena para fins de obtenção de benefício...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso).
Legal Topics
Pensão Por Morte, Reconhecimento De União Estável, Eficácia Da Sentença Contra Ente Público, Aplicação Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Regime Recursal
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Servidores Públicos Pensão Por Morte Reconhecimento De União Estável Eficácia Da Sentença Contra Ente Público Aplicação Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 se sentença de reconhecimento de união estável sem a participação do ente público tem eficácia plena para obtenção de benefício previdenciário
  3. 3 suficiência dos argumentos da agravante para desconstituir decisão recorrida

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida, a qual seguiu a orientação do STJ de que sentença declaratória de união estável proferida sem a participação do ente público não tem eficácia plena para fins de obtenção de benefício previdenciário; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso).

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.