AREsp 2524709 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por TERESINHA DULMAR CONDESSA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. IPERGS. COMPANHEIRA. PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DESDE QUE COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA PELO CASAL ATÉ A DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 1.022 do CPC, no que concerne ao reconhecimento de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, trazendo a seguinte argumentação: 1- Desde a contestação, passando pelas razões de apelação até os Embargos de Declaração a Recorrente sustentou não fazer jus a Recorrida ao benefício previdenciário posto que ao tempo do óbito, marco por excelência para sua concessão , não mais vivia sobre dependência econômica do suposto provedor KLEBER KLINGER LIMA. 2- Na verdade, o provedor , já acometido de insidiosa patologia, ficou internado em nosocômio por mais de dois anos até o óbito. Por conta disso, a Recorrida chegou a pleitear alimentos ( AI 70061587564 Evento 3 Projudic 4- doc. 10) a revelar que desde a internação e até o falecimento não mais estava dele a depender economicamente. 3- Todavia, o acórdão proferido em sede de apelação não atentou para esse fato relevante. E nada obstante suscitada a omissão em Embargos de Declaração, a irregularidade não foi sanada, a importar manifesta violação ao art. 1.022 do CPC (fl. 492). 6- Deveras, o Egrégio Tribunal de origem, nada obstante instado a se manifestar acerca de fato relevante de que por dois anos desde a internação até o óbito a Recorrida não mais dependia economicamente do provedor - quedou-se silente, rejeitando os pertinentes aclaratórios, pelo que deixou de prestar jurisdição de forma integral. 7- É que por certo não basta a união estável, como assentaram as d. decisões recorridas. Para a concessão do benefício importa saber se ao tempo do óbito a Recorrida dependia economicamente do provedor - KLEBER KLINGER LIMA- ponto sobre o qual se omitiram. E não dependia. Esse o ponto (fl. 493). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019.) Confira-se também o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.559.920/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA