AREsp 2508702 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) não é cabível recurso especial para discutir suposta violação a decreto regulamentar (Decreto n. 3.048/1999); (ii) o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, estando vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ;...

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Parties
Agravante/recorrente: JEFERSON LUIZ DOS SANTOS; De Cujus: Aldanei Tereza da Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Prova
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JEFERSON LUIZ DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Aldanei Tereza da Rosa

De Cujus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de pensão por morte em razão de união estável
  2. 2 admissibilidade de recurso especial quanto à suposta violação de decreto regulamentar
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) não é cabível recurso especial para discutir suposta violação a decreto regulamentar (Decreto n. 3.048/1999); (ii) o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, estando vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; (iii) houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais e falta de cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; por tais motivos o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.