REsp 2126696 - DECISAO

REsp 2126696 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma adequada e particularizada a violação de dispositivos federais apontados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, parte da insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; fundamenta-se a decisão no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelado: autor (estudante universitário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Pensão Por Morte, Extensão Do Benefício Até Completar 24 Anos, Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Extensão Do Benefício Até Completar 24 Anos Indenização Por Danos Morais Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor (estudante universitário)

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação dos dispositivos federais tidos por violados no recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadequação da fundamentação do recurso que atrai Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma adequada e particularizada a violação de dispositivos federais apontados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, parte da insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; fundamenta-se a decisão no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a concessão de gratuidade judiciária,...