REsp 1628914 - DECISAO

REsp 1628914 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão monocrática do relator estava solidamente fundamentada, não se identificou ilegalidade ou abuso de poder, o entendimento sobre a exigência do registro de desemprego para prorrogação do período de graça e a ausência de comprovação de incapacidade foram devidamente fundamentados, e o agravante pretendia rediscutir matéria já apreciada, o que é vedado por precedentes e pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Período De Graça, Registro De Desemprego, Art. 557 Do Cpc/1973, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Agravo Interno Decisão Monocrática Período De Graça Registro De Desemprego Art. 557 Do Cpc/1973 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator com fundamento no art. 557 do CPC/1973
  2. 2 Necessidade de registro da condição de desempregada para prorrogação do período de graça
  3. 3 Ausência de comprovação de incapacidade da falecida no momento da perda da qualidade de segurada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão monocrática do relator estava solidamente fundamentada, não se identificou ilegalidade ou abuso de poder, o entendimento sobre a exigência do registro de desemprego para prorrogação do período de graça e a ausência de comprovação de incapacidade foram devidamente fundamentados, e o agravante pretendia rediscutir matéria já apreciada, o que é vedado por precedentes e pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.