REsp 1826439 - DECISAO

REsp 1826439 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que a qualidade de segurado da instituidora e a invalidez da recorrida eram incontroversas e aplicou a presunção legal de dependência econômica do filho maior inválido prevista no art. 16, I, §4º da Lei 8.213/1991, entendendo...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Previdenciário / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Filho Maior Inválido, Invalidez Superveniente À Maioridade, Acumulação De Benefícios, Correção Monetária, Juros Moratórios, Controle De Legalidade De Ato Regulamentar
Previdenciário Direito Civil Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Filho Maior Inválido Invalidez Superveniente À Maioridade Acumulação De Benefícios +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Previdenciário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 presunção de dependência econômica do filho maior inválido
  2. 2 relevância temporal da incapacidade em relação à maioridade
  3. 3 possibilidade de acumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que a qualidade de segurado da instituidora e a invalidez da recorrida eram incontroversas e aplicou a presunção legal de dependência econômica do filho maior inválido prevista no art. 16, I, §4º da Lei 8.213/1991, entendendo também, em consonância com precedentes do STJ, que a existência da invalidez antes do óbito do segurado é suficiente e não se exige que a invalidez tenha ocorrido antes da maioridade, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.