AREsp 2545067 - DECISAO

AREsp 2545067 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não provido: não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional demonstrada nos termos exigidos (incidência da Súmula 284/STF por analogia); no mérito, a jurisprudência consolidada do STJ reconhece o direito da companheira comprovada à pensão complementar mesmo sem inscrição prévia, e eventual exame sobre equilíbrio atuarial ou interpretação estatutária demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SILTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravada: Vilani Maria Rodrigues de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Inclusão De Beneficiário Em Plano De Previdência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas De Jurisprudência
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Família Previdência Complementar Pensão Por Morte União Estável Inclusão De Beneficiário Em Plano De Previdência +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SILTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Vilani Maria Rodrigues de Lima

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento de pensão por morte a companheira não previamente inscrita como beneficiária
  2. 2 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 exigência de prévio requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário complementar

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não provido: não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional demonstrada nos termos exigidos (incidência da Súmula 284/STF por analogia); no mérito, a jurisprudência consolidada do STJ reconhece o direito da companheira comprovada à pensão complementar mesmo sem inscrição prévia, e eventual exame sobre equilíbrio atuarial ou interpretação estatutária demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC