REsp 2123367 - DECISAO

REsp 2123367 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca das questões federais suscitadas, nos termos da Súmula 282 do STF e da jurisprudência desta Corte; além disso, verificou-se deficiência de fundamentação que impede o exame da matéria, e inexistindo fixação prévia de honorários nas instâncias ordinárias, não é possível a majoração dos honorários recursais prevista no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DANIZETA APARECIDA DA SILVA; Recorrido: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Tempus Regit Actum, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Correção Monetária, Juros De Mora
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Tempus Regit Actum Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Correção Monetária +1 more

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Parties

DANIZETA APARECIDA DA SILVA

Recorrente

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de união estável para fins de pensão por morte
  2. 2 determinação do prazo de fruição do benefício previdenciário
  3. 3 aplicação do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca das questões federais suscitadas, nos termos da Súmula 282 do STF e da jurisprudência desta Corte; além disso, verificou-se deficiência de fundamentação que impede o exame da matéria, e inexistindo fixação prévia de honorários nas instâncias ordinárias, não é possível a majoração dos honorários recursais prevista no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.