REsp 2118666 - DECISAO

REsp 2118666 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (entendimento sobre a prescrição e proteção do incapaz permanente), nos termos da jurisprudência consolidada (analogia à Súmula 283/STF), e porque o Relator, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno, estava autorizado a decidir monocraticamente pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida / Autora: Laura Alexandre da Silveira; Titular Anterior Do Benefício / Mãe Da Autora: Vera Lúcia Alexandre; Instituidor (falecido): José Henrique Linde da Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição, Incapacidade/deficiência, Acumulação Com LOAS, Honorários Recursais
Previdenciário Processual Civil Constitucional Pensão Por Morte Prescrição Incapacidade/deficiência Acumulação Com LOAS Honorários Recursais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Laura Alexandre da Silveira

Recorrida / Autora

Vera Lúcia Alexandre

Titular Anterior Do Benefício / Mãe Da Autora

José Henrique Linde da Silveira

Instituidor (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da pensão por morte
  2. 2 incidência da prescrição em face de pessoa com deficiência sem discernimento
  3. 3 compatibilidade de pensão por morte com benefício assistencial (LOAS)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (entendimento sobre a prescrição e proteção do incapaz permanente), nos termos da jurisprudência consolidada (analogia à Súmula 283/STF), e porque o Relator, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno, estava autorizado a decidir monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intime-se