AREsp 2513621 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento exclusivamente constitucional, tornando inadequada a revisão pelo STJ; ademais, não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e não é cabível recurso especial baseado em dispositivo de lei federal não vigente.

Parties
Agravante: ESCOLASTICO FRANCISCO DE LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Data De Início Do Benefício (dib), Tempus Regit Actum, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 340/stj
Previdenciário Constitucional Processual Civil Pensão Por Morte Data De Início Do Benefício (dib) Tempus Regit Actum Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 340/stj

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Parties

ESCOLASTICO FRANCISCO DE LARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 incidência do princípio tempus regit actum sobre a fixação da DIB
  3. 3 possibilidade de invocar dispositivo de lei federal não vigente (art. 74 da Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento exclusivamente constitucional, tornando inadequada a revisão pelo STJ; ademais, não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e não é cabível recurso especial baseado em dispositivo de lei federal não vigente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.