AREsp 2533763 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e indicação de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados; por isso, conhecida-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DILNA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Decadência, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Direito Administrativo Direito Civil Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte União Estável Decadência Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

DILNA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico demonstrando divergência jurisprudencial
  2. 2 caracterização de união estável para fins de concessão de pensão por morte
  3. 3 necessidade de prova robusta para reconhecimento de união estável

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e indicação de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados; por isso, conhecida-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.