AREsp 2549363 - DECISAO

AREsp 2549363 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a controvérsia sobre a duração da união estável exige reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais a alegação de negativa de prestação jurisdicional/cerceamento foi genérica e não demonstrou que a prova testemunhal foi provocada tempestivamente, razão pela qual não se conhece do vício apontado e mantém-se o não conhecimento/denegação do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELA BERNARDINO LIMA; Agravado: UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial; agravo em recurso especial não provido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

MARCELA BERNARDINO LIMA

Agravante

UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a união estável da autora com a instituidora da pensão foi comprovada por período superior a dois anos nos termos do art. 222, VII, a, da Lei nº 8.112/90
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à prova testemunhal (art. 489, §1º, IV e VI, CPC)
  3. 3 se é possível o reexame das provas em recurso especial diante da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a controvérsia sobre a duração da união estável exige reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais a alegação de negativa de prestação jurisdicional/cerceamento foi genérica e não demonstrou que a prova testemunhal foi provocada tempestivamente, razão pela qual não se conhece do vício apontado e mantém-se o não conhecimento/denegação do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial; agravo em recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.