REsp 2124403 - DECISAO

REsp 2124403 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque não houve demonstração de violação legal apta a ensejar reforma: parte das matérias invocadas não foi prequestionada na instância de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso...

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Parties
Apelante: MARIA LEDA GUEDES DA SILVA; Litisconsorte/recorrida: RILMA MARIA PEREIRA SILVA LEAL; De Cujus: EDUARDO JORGE PEREIRA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Desdobramento/ Rateio De Benefício, Dependência Econômica, Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Desdobramento/ Rateio De Benefício Dependência Econômica Coisa Julgada Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARIA LEDA GUEDES DA SILVA

Apelante

RILMA MARIA PEREIRA SILVA LEAL

Litisconsorte/recorrida

EDUARDO JORGE PEREIRA LEAL

De Cujus

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de ato administrativo de concessão de pensão por morte
  2. 2 possibilidade de desdobramento da pensão por morte com cônjuge separado de fato
  3. 3 comprovação de dependência econômica para cônjuge separado de fato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque não houve demonstração de violação legal apta a ensejar reforma: parte das matérias invocadas não foi prequestionada na instância de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se na existência de prova documental e testemunhal da dependência econômica do cônjuge beneficiado, justificando a manutenção do rateio da pensão.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se