AREsp 2231109 - DECISAO

AREsp 2231109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em juízo de retratação e, à luz da jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83), reconheceu-se que, comprovada a união estável, a companheira tem direito à suplementação de pensão por morte ainda que não constasse como beneficiária no cadastro do plano, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão De Reconsideração
Outcome
Agravo conhecido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Inscrição De Beneficiário, Súmula 83/stj, LC 109/2001
Previdência Privada Processo Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte União Estável Inscrição De Beneficiário Súmula 83/stj LC 109/2001

Case Brief

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Parties

Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de companheira como beneficiária sem inscrição prévia
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 inadmissão e posterior conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em juízo de retratação e, à luz da jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83), reconheceu-se que, comprovada a união estável, a companheira tem direito à suplementação de pensão por morte ainda que não constasse como beneficiária no cadastro do plano, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 200,00 (duzentos reais).