AREsp 2544903 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração analítica de ofensa a dispositivo infraconstitucional e de divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF por analogia e dos requisitos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §2º, RISTJ; assim, mantida a decisão impugnada sem retratação quanto aos parâmetros fixados pelos Temas 810/STF e 905/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Prescrição Quinquenal Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §2º, RISTJ)
  3. 3 aplicação dos Temas 810/STF e 905/STJ quanto à correção monetária e juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração analítica de ofensa a dispositivo infraconstitucional e de divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF por analogia e dos requisitos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §2º, RISTJ; assim, mantida a decisão impugnada sem retratação quanto aos parâmetros fixados pelos Temas 810/STF e 905/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.