CC 203895 - DECISAO

CC 203895 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Contagem/MG, em razão da jurisprudência consolidada do STJ que atribui à Justiça Federal competência para ações de concessão ou revisão de pensão por morte, qualquer que seja a causa do óbito.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Suscitada: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Contagem/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Contagem/MG.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal
Direito Previdenciário Processo Civil Conflito De Competência Pensão Por Morte Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Suscitante

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Contagem/MG

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para processar e julgar ação de concessão ou revisão de pensão por morte, independentemente da causa do falecimento
  2. 2 Conflito de competência entre Tribunal de Justiça estadual e Juízo Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Contagem/MG, em razão da jurisprudência consolidada do STJ que atribui à Justiça Federal competência para ações de concessão ou revisão de pensão por morte, qualquer que seja a causa do óbito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Contagem/MG.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.