REsp 2074066 - ACORDAO

REsp 2074066 - ACORDAO

Havendo decisão que concedeu tutela confirmada pelas instâncias ordinárias (dupla conformidade), o beneficiário passou a receber verba alimentar com legítima expectativa de titularidade do direito e em boa-fé objetiva; assim, e não sendo o caso de benefício previdenciário abrangido pelo Tema 692, impõe-se a impossibilidade de restituição dos valores percebidos, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Pensão Por Morte, Ressarcimento De Valores, Tutela Antecipada, Dupla Conformidade, Tema 692, Boa Fé Objetiva, Irrepetibilidade
Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Ressarcimento De Valores Tutela Antecipada Dupla Conformidade Tema 692 Boa Fé Objetiva +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ressarcimento ao erário de valores percebidos de boa-fé a título de pensão estatutária por força de decisão confirmada nas instâncias ordinárias e posteriormente revogada em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ (REsp 1.401.560/MT) ao caso de pensão estatutária

Ratio Decidendi

Havendo decisão que concedeu tutela confirmada pelas instâncias ordinárias (dupla conformidade), o beneficiário passou a receber verba alimentar com legítima expectativa de titularidade do direito e em boa-fé objetiva; assim, e não sendo o caso de benefício previdenciário abrangido pelo Tema 692, impõe-se a impossibilidade de restituição dos valores percebidos, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.