REsp 2021336 - DECISAO

REsp 2021336 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a questão (não havendo omissão), aplicou o entendimento desta Corte de que decisões de reconhecimento de união estável sem a participação do ente público não têm eficácia plena para concessão de benefício previdenciário e, no mérito fático, reconheceu a união estável com base em prova documental, fotográfica e testemunhal, não sendo possível a revisão desses fatos nesta Corte.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Coisa Julgada, Eficácia De Sentença, Prova Testemunhal E Documental, Apreciação De Fatos E Provas
Constitucional Administrativo Civil Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Coisa Julgada Eficácia De Sentença +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 eficácia de sentença de reconhecimento de união estável perante ente público não parte
  2. 2 alegação de coisa julgada material
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a questão (não havendo omissão), aplicou o entendimento desta Corte de que decisões de reconhecimento de união estável sem a participação do ente público não têm eficácia plena para concessão de benefício previdenciário e, no mérito fático, reconheceu a união estável com base em prova documental, fotográfica e testemunhal, não sendo possível a revisão desses fatos nesta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.