CC 204598 - DECISAO

CC 204598 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ firmou que a concessão e a revisão de pensão por morte são de natureza previdenciária independentemente da causa do falecimento, tornando assim competente a Justiça Federal para processar e julgar a ação; a causa mortis é irrelevante para definir a competência.

Parties
Autor: IARA MARGARETA PEREIRA DOS SANTOS; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Ijuí - SJ/RS para o processamento e julgamento da causa.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Competência, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Competência Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal

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Parties

IARA MARGARETA PEREIRA DOS SANTOS

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento da revisão de pensão por morte
  2. 2 Relevância do acidente de trabalho na determinação da competência

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ firmou que a concessão e a revisão de pensão por morte são de natureza previdenciária independentemente da causa do falecimento, tornando assim competente a Justiça Federal para processar e julgar a ação; a causa mortis é irrelevante para definir a competência.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Ijuí - SJ/RS para o processamento e julgamento da causa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.