REsp 2131065 - DECISAO

REsp 2131065 - DECISAO

Apesar de estarem presentes os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração levantaram questão de índole fático-probatória relevante (análise da dependência econômica do filho maior inválido que aufere benefício previdenciário próprio), matéria que o STJ não pode reexaminar na via especial; por esse motivo o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que supras as omissões apontadas e se manifeste sobre os aspectos fáticos e suas repercussões jurídicas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido Monocraticamente Para Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Maior Inválido, Dependência Econômica, Prequestionamento, Omissão, Embargos De Declaração
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Filho Maior Inválido Dependência Econômica Prequestionamento Omissão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido Monocraticamente Para Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da dependência econômica de filho maior inválido que aufere benefício previdenciário próprio
  2. 2 alcance do art.16, I, e §4º da Lei 8.213/91 quanto à presunção relativa de dependência
  3. 3 limites do prequestionamento ficto e vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Apesar de estarem presentes os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração levantaram questão de índole fático-probatória relevante (análise da dependência econômica do filho maior inválido que aufere benefício previdenciário próprio), matéria que o STJ não pode reexaminar na via especial; por esse motivo o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que supras as omissões apontadas e se manifeste sobre os aspectos fáticos e suas repercussões jurídicas.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no Recurso Especial