AREsp 2481308 - DECISAO

AREsp 2481308 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e que a presunção de dependência econômica do filho maior inválido é relativa; no caso concreto restou comprovada a dependência econômica do autor em relação ao genitor falecido, autorizando a concessão da pensão por morte desde a data do óbito do pai (07/02/2014). Além disso, o fato de o autor perceber aposentadoria por invalidez não afasta, por si só, a possibilidade de receber pensão por morte se comprovada a dependência; aplicam-se também as regras indicadas sobre correção monetária e honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: Valter Sebastião dos Santos; Segurado Falecido: Eulinda Sebastiana dos Santos; Segurado Falecido: Aparecido Sebastião
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Agravos
Outcome
Conheço dos agravos para negar provimento aos recursos especiais interpostos pelo Ministério Público Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Filho Maior Inválido, Presunção Relativa De Dependência, Cumulação De Pensão Com Aposentadoria Por Invalidez, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Filho Maior Inválido Presunção Relativa De Dependência Cumulação De Pensão Com Aposentadoria Por Invalidez Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Valter Sebastião dos Santos

Autor

Eulinda Sebastiana dos Santos

Segurado Falecido

Aparecido Sebastião

Segurado Falecido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 Se a aposentadoria por invalidez do filho afasta a dependência econômica em relação a segurado falecido
  2. 2 Natureza da presunção de dependência econômica do filho maior inválido (relativa ou absoluta)
  3. 3 Possibilidade de cumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e que a presunção de dependência econômica do filho maior inválido é relativa; no caso concreto restou comprovada a dependência econômica do autor em relação ao genitor falecido, autorizando a concessão da pensão por morte desde a data do óbito do pai (07/02/2014). Além disso, o fato de o autor perceber aposentadoria por invalidez não afasta, por si só, a possibilidade de receber pensão por morte se comprovada a dependência; aplicam-se também as regras indicadas sobre correção monetária e honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço dos agravos para negar provimento aos recursos especiais interpostos pelo Ministério Público Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Orders

  • Negar provimento aos recursos especiais interpostos pelo Ministério Público Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor das partes recorrentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC